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Vice-presidente do TST apresenta proposta de acordo para empregados das Indústrias Nucleares do Brasil

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A proposta prevê recomposição salarial e manutenção de cláusulas sociais.

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, apresentou, nesta quinta-feira (18), proposta de acordo entre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e sindicatos representativos de diversas categorias de empregados da empresa. A proposta foi elaborada a partir de pedido e mediação e conciliação pré-processual apresentado pelos sindicatos em julho.

Em linhas gerais, a proposta procurou recompor os salários por meio de reajuste que considera o índice de inflação do período entre 2016 e 2018 e indenização compensatória de R$ 1 mil.

Cláusulas sociais

No documento, o ministro pede que as partes reflitam sobre a proposta, que assegura a manutenção de praticamente todas as cláusulas sociais, à exceção das que tratam da “manutenção de conquista” e do “crédito extra”. “No atual cenário no qual se discute a todo momento o sistema que rege as relações de trabalho, ganham importância, nas negociações coletivas, as cláusulas sociais”, assinalou o ministro.

Cláusulas sociais são as que preveem condições específicas, como garantia de emprego por determinado período, seguro de vida e abono de faltas ao estudante, e ainda as que concedem auxílios diversos (alimentação, creche, etc.). O ministro Renato de Lacerda Paiva observou que, caso não haja acordo, o caso deverá ir a julgamento pelo TST, o que só deverá ocorrer após o término da vigência do acordo atual. Isso, segundo o vice-presidente, pode levar à perda de todas as cláusulas sociais atuais, entre elas as de conteúdo econômico, como os auxílios, no ano seguinte.

Ainda em relação a esse ponto, o vice-presidente ponderou que, num cenário de inflação reduzida, as cláusulas sociais são mais relevantes do que os reajustes salariais.

Cláusulas econômicas

A proposta prevê reajuste correspondente a 100% do INPC acumulado no período de 1º/11/2016 a 31/10/2017 sobre os salários e benefícios reajustados com base no salário, aplicado a partir de 1º/11/2018 a todos os trabalhadores empregados no momento da assinatura acordo.

Para o período seguinte (1º/11/2017 a 31/10/2018), o reajuste proposto corresponde a 60% do índice do INPC acumulado no período. A diferença será compensada pelo abono de R$ 1 mil, a ser pago na folha de pagamento a ser executada no mês seguinte à assinatura do acordo.

Satisfação

O ministro ressaltou a importância do acordo por se tratar, segundo ele, da melhor opção, uma vez que levar conflitos coletivos a julgamento tende a produzir ganhos e perdas para ambas as partes. “Independentemente do cenário, é sempre importante buscar o equilíbrio que possa se aproximar da satisfação para ambos os lados, obviamente dentro do possível”, assinalou.

Em seu apelo às partes, o vice-presidente destacou que a proposta representa o melhor possível em termos de ponto de equilíbrio, até mesmo para evitar que a matéria seja levada a julgamento. “Nem no cenário de julgamento, tampouco de negociação, há condições de se obter solução que atenda de forma plena à pretensão das duas partes”, avaliou.

Manifestação

Os sindicatos devem se manifestar sobre a aceitação ou a rejeição da proposta no prazo de cinco dias úteis, e a INB em até um dia útil após o término do prazo dos sindicatos.

Leia aqui a íntegra da proposta

(RR/CF)

Processo: PMPP-1000521-73.2018.5.00.0000

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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