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Via Legal: Edição especial mostra direitos adquiridos com a Constituição Federal, que completa 30 anos em outubro

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Considerada um marco da democracia do nosso país. A Constituição Federal ampliou a Justiça social e garantiu direitos básicos. E muitas vezes a gente nem percebe o quanto ela faz parte do nosso dia a dia. Saúde, educação, moradia, trabalho, alimentação, segurança. O problema é que nem sempre o que está escrito é respeitado, como o Direito a saúde. Quanta gente espera por vagas em UTI’s, por exemplo? Um problema que acontece em todo o país. No Rio Grande do Sul, uma família precisou ir aos tribunais para garantir a internação da mãe com traumatismo craniano.

Direitos iguais para mães adotivas e biológicas. Uma outra conquista da Constituição de 88. E agora, a Justiça usou essa determinação para ampliar esse Direito. No Rio de Janeiro, uma mãe que adotou uma criança com 12 anos conseguiu o salário-maternidade. Antes, a licença só era liberada para quem adotasse crianças mais novas.

Direito à acessibilidade. Uma garantia prevista há 30 anos na Constituição e que até hoje, em muitos casos, é preciso brigar nos tribunais para conseguir. Como fizeram deficientes auditivos que não tinham acesso aos filmes nacionais por falta de legendas. Depois da ação na Justiça Federal em São Paulo, obras financiadas pelo BNDES deverão ter o chamado closed caption em língua portuguesa.

A Constituição reconheceu que somos um país multiétnico e concedeu direitos aos povos indígenas. Mas isso não acabou com a invasão de terras por não-índios. Em Pernambuco, a Justiça deu prazo para que famílias de agricultores desocupem a reserva dos Pankararu.

Todos são iguais perante a lei. Esse princípio da Constituição garante assistência jurídica gratuita a pessoas que precisam de um advogado e não tem dinheiro para pagar. Isso aconteceu com um servidor que estava com o salário comprometido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região ficou comprovada a falta de condições financeiras e ele pode ser atendido pela defensoria pública do Estado.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

Horários de exibição do Via Legal

TV JUSTIÇA

Quarta-feira – 21h30

Sexta-feira – 11h30

Domingo – 17h30

Terça-feira – 22h30

TV CULTURA

Domingo – 6h30

TV BRASIL

Domingo – 6h

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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