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Na Capital

Vereador apresenta anteprojeto sobre regularização fundiária

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Secom

A proposta é de autoria do vereador Dídimo Vovô
O documento foi encaminhado para o prefeito para que envie uma proposta à Câmara


O vereador Dídimo Vovô (PSB) apresentou um anteprojeto de lei complementar que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), na forma da Lei Federal n° 13.465/17, no município.

No documento encaminhado ao prefeito, o parlamentar sugere que a REURB seja implantada e executada por uma Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF). “A regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação desta Lei”, diz trecho da mensagem.

Conforme a proposta, poderão requerer a regularização de interesse social (REURB-S) os seus beneficiários, individual ou coletiva, diretamente ou por cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes o Ministério Público.

Já para REURB-E – de interesse específico – poderão solicitar os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana os proprietários de imóveis ou de terrenos, possuidores, loteadores ou incorporadores.

Na proposta, o vereador argumenta que o problema de irregularidade fundiária urbana ocorre na maioria dos centros urbanos brasileiros, acarretando diversos problemas de ordem social e econômica, tratando-se de um direito constitucional.

“Ocorre que na maioria dos centros urbanos brasileiros, verificamos diversas situações de informalidade urbana, sendo que, em sua maior parte, as irregularidades, estão vinculadas às regiões periféricas. Com efeito, morar em situação de irregularidade, acarreta diversos problemas de ordem social e econômica, que vão além da insegurança, sendo que a Regularização dessas glebas urbanas, além de se tratar de um direito social, trata-se ainda, de direitos constitucionalmente garantidos”, diz trecho do anteprojeto.

Matheus Fin – Estagiário | Matéria feita com supervisão da diretoria de Jornalismo da Secom

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Na Capital

Licitação é concluída e Parque de Exposição Sen. Jonas Pinheiro receberá mais de R$ 21,9 milhões em investimentos

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Luiz Alves

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O Parque de Exposições Senador Jonas Pinheiro vai receber mais de R$ 21,9 milhões em investimentos. O recurso, que é fruto de um convênio entre a Prefeitura de Cuiabá, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Caixa Econômica Federal (CEF), resultará em uma completa transformação do espaço. O processo licitatório para contratação da empresa que executará obra de requalificação foi concluída na última semana.

Conforme a publicação que circulou na Gazeta Municipal do dia 23 de novembro, o vencedor da concorrência pública nº 006/2021 foi o Consórcio RC-JW, formado pelas empresas RC Construções e JV Terraplenagem. De acordo com o edital, o contrato que será assinado entre o Município e o consórcio terá o prazo de execução de até 720 dias e fiscalização dos trabalhos fica a cargo da Secretaria de Obras Públicas.  

“A nossa gestão tem a qualidade de conseguir fazer articulações que resultam em grandes obras e benefícios para Cuiabá. No caso da requalificação do Parque de Exposições, contamos com o apoio do ex-senador e ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi. Com esse trabalho em parceria, conseguimos assegurar recursos do Orçamento Geral da União e a Prefeitura de Cuiabá também dará uma contrapartida”, explica o prefeito Emanuel Pinheiro.  

O projeto elaborado para o local prevê a mudança do Parque de Exposição para Centro de Eventos Sen. Jonas Pinheiro. A ideia é potencializar o uso da área, que já abriga durante todo o ano a realização de diversos eventos voltados para o setor do agronegócio, transformando-a em uma grande ferramenta dentro do trabalho desenvolvido pela Prefeitura de Cuiabá, visando potencializar a economia da Capital.

O vice-prefeito José Roberto Stopa destaca que a requalificação do Parque de Exposições é mais uma ação que está dentro do conjunto de obras que a Prefeitura de Cuiabá planejou para a região. No início deste ano, foi entregue, por exemplo, o viaduto Murilo Domingos e, neste momento, está em andamento o recapeamento completo da Avenida Beira Rio, além da revitalização e ampliação do Mercado do Porto.

“Vamos construir o maior centro de eventos do Centro Oeste, transformando os mais de 140 mil metros quadrados em um espaço que vai potencializar encontros de negócios, sociais e culturais. Junto com ele, temos outras obras que valorizam a porta de entrada da nossa Capital. Estamos também trabalhando para muito em breve retomar a obra de reforma do Cais do Porto e a entrega da Orla do Porto II”, relata Stopa.  

 

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