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União é condenada a indenizar militar reformado vítima de negligência no atendimento de plano de saúde da FAB

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação da União a pagar uma indenização por danos materiais e morais a um militar reformado da Força Aérea Brasileira (FAB) que, por negligência do plano de saúde ofertado pela Aeronáutica, teve que arcar pessoalmente com os gastos do tratamento e da cirurgia para combater a doença de hidrocefalia. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada na última semana.

O militar, morador de Curitiba, ingressou na Justiça Federal do Paraná (JFPR) em novembro de 2016. Ele alegou que por ser ex-oficial, tendo a patente de Sub Oficial reformado do Ministério da Aeronáutica, possuía o direito legal a tratamento médico hospitalar custeado pela União por meio de plano de saúde da Força Aérea.

O autor relatou que houve falha na prestação do serviço, causando a necessidade do pagamento particular de cirurgia por parte dele, e que precisou contar com a ajuda financeira de seus familiares para isso.

Segundo o militar, em 2013, ele começou a apresentar sintomas de perda de memória e demência e após diversas consultas e exames médicos foi diagnosticado com hidrocefalia. O procedimento indicado para o tratamento da doença foi a realização de uma cirurgia com urgência para retirada do líquido acumulado no seu crânio e a diminuição da pressão no cérebro.

Apesar disso, ele afirmou que o plano de saúde da FAB foi negligente ao demorar excessivamente para autorizar e agendar a realização do procedimento cirúrgico. Diante dessa situação, a sua família escolheu arcar com os custos da operação realizando a cirurgia por meio de convênio particular em um hospital de Curitiba.

O autor argumentou que a conduta omissa da Aeronáutica gerou uma demora na realização do procedimento e por isso sofreu graves progressões na doença que não poderão ser desfeitas.

Ele requisitou a condenação da União e da Força Aérea ao pagamento de indenização equivalente a duas vezes o valor gasto com viagens para tratamento, consultas e cirurgia. Também requereu uma indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos pela negligência e outra por danos materiais também no valor de 100 salários mínimos já que toda a sua família teve que ser envolvida para levantar o valor necessário para o procedimento cirúrgico e para outros gastos médicos.

O juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando a União ao pagamento de uma indenização ao autor por danos materiais e morais fixada em R$ 31.060,50, acrescida de juros e correção monetária a contar da data da operação em agosto de 2016.

A União recorreu ao TRF4, pleiteando a reforma da sentença. A 3ª Turma do tribunal julgou, por unanimidade, improcedente a apelação cível, mantendo integralmente a sentença.

Para a relatora do caso na corte, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o dano moral ficou comprovado no processo, uma vez que ele “não se confunde com mero transtorno ou dissabor experimentado pelo indivíduo. No caso dos autos, como fundamentado, está comprovado que o proceder da parte ré provocou idas e vindas, e deslocamentos e transtornos de atendimento – sem contar os incontáveis exames desperdiçados por remarcações do procedimento, envolvendo pessoa com saúde frágil”.

Quanto aos danos materiais, a magistrada entendeu “devidamente comprovados os gastos com passagens aéreas, táxis e alimentação, relativos aos deslocamentos tratados nestes autos. Bem assim, estes gastos estão devidamente fulcrados no Decreto 92.512/1986, enquadrando-se nas hipóteses de diária integral de acompanhante e despesas de remoção, a abranger os gastos elencados a serem ressarcidos”.

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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