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TSE propõe diálogo entre coligações dos candidatos à Presidência para evitar judicialização da propaganda eleitoral

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Representantes das campanhas dos candidatos à Presidência da República nas eleições deste ano participaram ontem (18) de reunião na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para debater aspectos relacionados à propaganda eleitoral. O encontro teve como objetivos de estabelecer um canal de diálogo entre ambas as campanhas e proporcionar um ambiente neutro que as permita firmar acordos extrajudiciais, evitando a judicialização de demandas relacionadas à propaganda.

Iniciativa pioneira no âmbito da Justiça Eleitoral, a medida foi proposta pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, durante reunião realizada na última quarta-feira com a presença de outros ministros da Corte e de representantes das coligações dos candidatos que disputam o pleito.

O encontro de ontem, o primeiro de outros que deverão ocorrer diariamente até o próximo dia 27, véspera do segundo turno da eleição, contou com a participação de advogados das coligações Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos e O Povo Feliz de Novo. Também participaram da reunião dois ministros do TSE responsáveis pelo julgamento de questões que envolvem propaganda eleitoral Carlos Horbach e Sérgio Banhos, além do vice-procurador geral Eleitoral, Humberto Jacques.

Na ocasião, foi discutida a sistemática que será adotada nos próximos encontros. Os presentes assistiram aos filmes de cinco minutos produzidos por cada uma das campanhas, que haviam sido veiculados em bloco no horário eleitoral gratuito desta quinta-feira, das 13h às 13h10. A partir da exibição das peças, os representantes das coligações puderam comentar aspectos do conteúdo dos vídeos das campanhas adversárias.

Nos próximos encontros, o procedimento apresentado ontem deverá se repetir. A ideia, segundo a proposta do TSE, é que os representantes possam, por meio de diálogo franco e aberto, entabular acordos prévios que evitem que as partes ingressem com representações na Justiça Eleitoral, questionando pontos da propaganda adversária veiculada.

Na hipótese de impossibilidade de pacto extrajudicial, se assim entenderem, as campanhas ingressarão com demandas judiciais que serão apreciadas pelo TSE.

A ideia apresentada pelo Tribunal busca criar um ambiente para que as próprias partes decidam, entre elas, eventuais controvérsias decorrentes da propaganda sem a necessidade de intervenção externa. Os ministros do TSE e o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE) atuam, se necessário, como mediadores, sem interferir na resolução dos acordos entre as partes.

Avaliação positiva

O advogado da Coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos, Tyago Ayres, afirmou que o encontro foi produtivo e louvou o esforço do TSE. “O fato de a Justiça Eleitoral dialogar com os candidatos é um sinal de amadurecimento”, enfatizou.

Ayres ressaltou que, tanto no encontro de ontem como no ocorrido na última quarta-feira no TSE, houve um apelo para que, nas propagandas, as campanhas evitem referências a atos de violência, e que combatam a propagação de fake news, além de transmitir mensagens de paz.

O advogado da Coligação O Povo Feliz de Novo, Marcelo Winch Schmidt, também avaliou como positiva a proposta do TSE. Para ele, o encontro foi um momento muito proveitoso e inovador, pois o Tribunal está imbuído em trazer mais transparência e maior razoabilidade ao processo eleitoral.

Ele ressaltou que a ideia é poder compreender como as coisas estão acontecendo em termos de propaganda e tentar avançar em alguns pontos.

Também participaram da reunião os advogados Angelo Longo Ferraro (Coligação O Povo Feliz de Novo) e Karina de Paula Kufa (Coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos).

A iniciativa do TSE é tratada como um projeto piloto que, a depender dos resultados, poderá ser objeto de formalização e implementação em eleições futuras.

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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