Connect with us

Jurídico

TRF4 nega possibilidade de desaposentação para filiados de associação gaúcha de aposentados e pensionistas

Publicado em

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a uma associação de aposentados e pensionistas do Rio Grande do Sul (RS) o reconhecimento, para os seus filiados, da validade jurídica da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão de uma espécie de aposentadoria em outra, mais vantajosa financeiramente, pela renúncia ao benefício original e pela contagem das contribuições recolhidas posteriormente à primeira aposentadoria. A decisão unânime foi proferida pela 6ª Turma em sessão de julgamento realizada no fim de setembro.

A Associação dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos da Região do Planalto do RS (ATAPPAF/RS), sediada no município de Passo Fundo (RS), havia ajuizado uma ação civil pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em outubro de 2014.

Na época, a entidade buscava a confirmação judicial do direito dos seus filiados aposentados que mantiveram vínculo empregatício após a aposentadoria de formalizarem a desaposentação, independentemente da devolução dos valores já recebidos por eles a título de aposentadoria.

A autora alegou que entre os seus associados havia um número significativo de segurados que mantiveram vínculo empregatício após a aposentadoria, pagando regularmente as contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

No pedido, a associação defendeu a viabilidade do instituto da desaposentação. Assim, pleiteou para que os associados agregassem as contribuições prestadas após a aposentadoria e obtivessem um novo benefício previdenciário mais vantajoso financeiramente, mediante a renúncia ao benefício que estavam recebendo.

A entidade afirmou que para toda contribuição prestada ao sistema de previdência social deve ser destinada a respectiva contraprestação e que deve ser garantido o direito ao melhor benefício ao segurado. Também declarou inexistir vedação legal à desaposentação, invocando o parágrafo 11 do artigo 201 da Constituição Federal, que determina que os ganhos habituais do trabalhador devem ser incorporados aos salários para efeitos de contribuição, com consequente repercussão no benefício recebido.

A associação requisitou à Justiça Federal do RS (JFRS) que fosse declarado o direito de seus filiados aposentados e que mantiveram vínculo empregatício de se desaposentar, agregando-se os períodos de atividades após aposentado, somando-se o tempo de contribuição e idade, para a contagem final de um novo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A autora requereu, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas após a data de ajuizamento da ação entre o valor do novo benefício a ser implementado e o do recebido pelos segurados na época.

Em fevereiro de 2016, o juízo da 1ª Vara Federal de Passo Fundo acolheu o pedido e condenou o INSS ao pagamento dos valores atrasados relativos aos novos benefícios, a contar desde outubro de 2014, quando a ação foi proposta, atualizados monetariamente e acrescidos de juros.

Como a sentença foi proferida contra uma autarquia da União Federal, de acordo com o Código de Processo Civil, ela foi sujeita à remessa necessária ao duplo grau de jurisdição, somente produzindo seus efeitos depois de confirmada pelo TRF4. O processo também chegou ao tribunal por conta de recurso interposto pelo INSS pleiteando a reforma da decisão de primeira instância.

No tribunal, o processo foi sobrestado para aguardar a definição da questão constitucional relativa à possibilidade da desaposentação, que, na época, seria julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com o reconhecimento de repercussão geral da decisão para o restante do Poder Judiciário. 

Após o julgamento da corte suprema, em outubro de 2016, de um recurso extraordinário envolvendo essa matéria, a 6ª Turma do tribunal decidiu dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial por unanimidade.

A relatora do caso na corte, juíza federal convocada para atuar no TRF4 Taís Schilling Ferraz, seguiu o entendimento do STF de que “a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Não tendo a lei instituído a possibilidade da desaposentação, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se às que foram decididas no precedente do STF”.

Ao concluir que a corte suprema fixou tese contrária à pretensão da associação na ação, a magistrada entendeu que é necessária “a improcedência do pedido, inclusive quando a possibilidade de desaposentação tenha sido cogitada diante de eventual devolução, como contrapartida, dos valores pagos pelo INSS por conta do benefício originário. A definição desta condição resulta prejudicada frente à inexistência, no atual contexto normativo, do direito à desaposentação para novo benefício”.

Nº 50112278720144047104/TRF

» Todas as notícias

Comentários Facebook
Advertisement

Jurídico

Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

Published

on

By

A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Comentários Facebook
Continue Reading

Policial

Política MT

Mato Grosso

Nacional

Entretenimento

Tecnologia

Mais Lidas