Connect with us

Jurídico

TRF4 determina que competência para julgar “Operação Integração” não será da 13ª Vara Federal de Curitiba

Publicado em

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou na última quarta-feira (17/10) provimento a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) que buscava manter a ação criminal oriunda da “Operação Integração” junto ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba por entender que o processo seria conexo com os da “Operação Lava Jato”. Com a decisão da 8ª Turma do tribunal, a ação vai seguir tramitando perante a 23ª Vara Federal da capital paranaense.

Em abril de 2018, o MPF ofereceu denúncia contra 18 investigados na “Operação Integração”. Essa operação deflagrada pela Polícia Federal (PF), em fevereiro, investiga um esquema de fraude na gestão das concessões rodoviárias federais no estado do Paraná envolvendo a participação de servidores públicos e empresas na prática de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato.

Como a “Integração” foi iniciada como uma fase dentro da “Operação Lava Jato”, a denúncia do MPF foi oferecida perante o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, que é o responsável por julgar todas as ações penais relativas à “Lava Jato”. O MPF entendeu que o processo oriundo da “Integração” seria conexo com os da “Lava Jato” e, portanto, essa seria a vara competente para processar e julgar os acusados.

O juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba aceitou a denúncia, iniciando o processo criminal e tornando os investigados em reús. Em razão disso, as defesas dos réus Sandro Antônio de Lima, Valdomiro Rodacki, Oscar Alberto da Silva Gayer Júnior, Antônio José Monteiro da Fonseca Queiroz, Carlos Felisberto Nasser e Ivan Humberto Carratu, ingressaram com exceções de incompetência de juízo.

Os réus alegaram que a 13ª não era devidamente competente para o julgamento e requisitaram que a ação penal fosse redistribuída entre as vara federais criminais de Curitiba ou que fosse remetida à Justiça Estadual da capital paranaense.

Em junho, o juiz federal Sérgio Fernando Moro, titular da 13ª Vara, manteve a competência do processo criminal junto à Justiça Federal e determinou a livre redistribuição dele entre as varas federais criminais de Curitiba. A ação foi, então, distribuída para o juízo da 23ª Vara Federal da cidade.

O MPF recorreu dessa decisão, interpondo um recurso criminal em sentido estrito junto ao TRF4. O órgão argumentou que existe vinculação entre os fatos apurados nas duas operações da PF, com a presença de dois operadores financeiros em comum entre a “Integração” e a “Lava Jato”, Rodrigo Tacla Duran e Adir Assad, e que as provas obtidas na investigação demonstram a conexão de ambos os casos.

A 8ª Turma negou, por maioria, provimento ao recurso. O relator do caso no tribunal, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, entendeu que “a decisão de recebimento da denúncia bem delimita os fatos investigados e inexiste correlação entre os crimes objeto da ‘Operação Lava-Jato’ e da ‘Operação Integração’”.

Analisando os réus da “Integração”, o magistrado concluiu que “não se está diante da mesma organização criminosa” que atuou nos crimes da “Lava Jato”. Segundo Gebran, com a exceção de Duran, não há registro de que os agentes que foram denunciados pelo MPF no processo em questão tenham participado de crimes em desfavor da Petrobras ou de nenhum outro fato relacionado à empresa estatal.

Ao manter a decisão do primeiro grau da Justiça Federal que retirou a ação da 13ª Vara Federal de Curitiba e a redistribuiu para a 23ª, o desembargador ressaltou que “inexistindo qualquer elemento material indissociável entre as investigações da ‘Operação Integração’ e da ‘Operação Lava-Jato’, não há motivo para a união dos feitos junto ao mesmo juízo”.

Nº 5016348-78.2018.4.04.7000/TRF

» Todas as notícias

Comentários Facebook
Advertisement

Jurídico

Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

Published

on

By

A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Comentários Facebook
Continue Reading

Policial

Política MT

Mato Grosso

Nacional

Entretenimento

Tecnologia

Mais Lidas