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TRF4 debate a judicialização da saúde e os desafios para o julgamento dos processos que envolvem acesso aos serviços e medicamentos

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A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) iniciou nesta tarde (15/10) o seminário “Direito à Saúde: Demandas Judiciais e Aspectos Técnicos”. O evento ocorre até a próxima quarta-feira (17/10) no auditório do tribunal e tem como público juízes, desembargadores e outros operadores do direito que atuam no exercício da jurisdição com competência na área da saúde.

Reunindo um grupo diverso de palestrantes, o curso busca analisar o problema da questão da judicialização da saúde em diferentes perspectivas, refletindo sobre os limites da intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas dessa área. O seminário também vai apresentar os procedimentos e técnicas judiciais e administrativas mais eficazes que contribuem para a efetivação da justiça no direito à saúde.

“A temática desse evento desperta atenção e traz o interesse de todos ligados ao Judiciário, inclusive foi muito pedido e sugerido por diversos magistrados à nossa escola”, declarou o desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, diretor da Emagis, na abertura. O magistrado lembrou que “o curso está no âmbito do programa de aperfeiçoamento continuado da escola, um compromisso que busca qualificar os juízes e desembargadores da 4ª Região nos mais diversos temas pertinentes à magistratura”.

O coordenador científico do seminário, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, integrante do Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também participou da abertura. “A área do direito à saúde é central, palpitante, apaixonante e desafiadora, mas pode ser bastante angustiante para o magistrado que atua nela. O tema acaba trazendo muito da vida do jurisdicionado e muita emoção para o Direito, no entanto a solução jurídica deve ser dada de modo técnico”, ressaltou o coordenador.

Além dos desembargadores, a mesa foi composta pelo defensor público da União Fábio Carboni Ceccon e pelos dois primeiros palestrantes do evento, a advogada da União Gislaine Vieira Berg e o farmacêutico Augusto Afonso Guerra Júnior.

As políticas do SUS e os impactos da Judicialização da Saúde

Com esse título, a conferência foi iniciada por Gislaine que reforçou a ideia de que “a situação atual do direito à saúde no Brasil gera uma necessidade de maior especialização da Justiça e dos seus agentes”.

“De acordo com estudos internacionais, nas duas últimas décadas foi verificado um grande aumento nas demandas e na judicialização da saúde. A busca do cidadão por remédios e tratamentos pela via do Judiciário está sendo cada vez mais incrementada, com um gradual aumento do ajuizamento de ações individuais e dos gastos públicos com tais demandas”, pontuou a palestrante, que também é a coordenadora da Equipe de Alto Desempenho em Saúde da Advocacia-Geral da União (AGU).

Gislaine também lembrou ao público os artigos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS) e portarias do Ministério da Saúde, além de outros dispositivos que regem e organizam as políticas públicas em saúde no país.

O segundo palestrante foi Guerra Júnior, professor universitário de Farmácia, doutor em Saúde Pública e mestre em Ciências Farmacêuticas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). “Enfrentamos um problema de judicialização da área de saúde porque no Brasil ainda não entendemos muito bem como funciona e como gerenciar um sistema universal de saúde no âmbito nacional, é um desafio que precisamos superar”, destacou em sua fala.

O professor apontou que os medicamentos “são os itens de saúde que são mais altamente judicializados e com as novas tecnologias e o avanço da medicina, trazendo novos remédios ao mercado, esse fenômeno tende a se intensificar”.

Ao apresentar qual o modelo e a organização ideal para o SUS, Guerra Júnior declarou que “o sistema universal de saúde tem que garantir à população condições de saúde, proteção contra os riscos e trazer satisfação ao cidadão, tendo uma atuação com eficiência e qualidade e, também, oportunizar o acesso ao povo”.

Evidências Científicas

A segunda conferência foi ministrada pela médica dos Hospitais de Clínicas e Moinhos de Vento de Porto Alegre, doutora e mestre em Ciências da Saúde pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Carisi Anne Polanczyk e pela médica pela UFMG e mestre em Neurociências e Ciências do Comportamento pela Universidade de São Paulo (USP), Daniela Pachito.

Carisi falou sobre incorporação de tecnologia em saúde no Brasil e no mundo. “Quando se fala sobre isso, o cenário que se apresenta é bastante diverso, possuindo aspectos diferenciados, indo desde uma cadeira elétrica para um paciente que não consegue caminhar até um novo remédio para tratamento oncológico”, ela destacou.

A médica também reforçou que a incorporação e a avaliação de tecnologias na área de saúde dependem de financiamento governamental e desenvolvimento de políticas de ciência e tecnologia, além de “protocolos e diretrizes nacionais bem estabelecidos para orientar esse trabalho”.

Já Daniela abordou o tema de fontes de pesquisa para magistrados. Segundo ela, a busca em bases de dados eletrônicos que reúnem publicações e estudos científicos ajuda a orientar os juízes e desembargadores para obter um melhor conhecimento de temas ligados a medicina.

Outras fontes apontadas pela palestrante que podem ser consultadas são os sites de Agências Regulatórias, como a ANVISA, os documentos sobre diretrizes clínicas de tratamento e a plataforma virtual de consultas dos núcleos de apoio técnico do Poder Judiciário, e-natjus.

“Esse métodos de busca e pesquisa de conhecimento científico em medicina são necessários frente a complexidade das questões que se apresentam na construção das soluções para os casos de judicialização da saúde no país”, concluiu Daniela.

As atividades do seminário seguem no auditório do TRF4 amanhã (16/10), pela manhã e pela tarde, e se encerram na quarta-feira (17/10) pela manhã.

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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