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TRF4 cede uso do SEI para TJRJ, Tribunal Marítimo e Arquivo Nacional

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Thompson Flores, cedeu, na manhã de hoje (5/10), o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o Tribunal Marítimo e o Arquivo Nacional. A cerimônia ocorreu no Rio de Janeiro.

Além do presidente do TRF4, assinaram o termo de cooperação técnica de uso do SEI o presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, o presidente do Tribunal Marítimo, vice-almirante Wilson Pereira de Lima Filho, e a diretora-geral do Arquivo Nacional, Carolina Chaves.

Thompson Flores destacou as qualidades da ferramenta, desenvolvida pelo TRF4, como facilitar o trabalho dos servidores e a economia de recursos. “É um privilégio poder ceder o SEI para outros órgãos. É um recurso moderno e ecológico que tem gerado economia para as instituições e melhorado a prestação de serviços”, disse o presidente do TRF4.

O presidente do TJRJ salientou que as oportunidades oferecidas pela era tecnológica precisam ser aproveitadas para aprimorar a prestação jurisdicional. “É um momento muito importante, pois esse trabalho conjunto que difunde boas práticas entre os órgãos é algo fundamental. A cooperação entre as instituições precisa ser incentivada para melhorar o serviço público e, consequentemente, o atendimento à população”, afirmou o desembargador.

As necessidades e desafios do mundo tecnológico foram citados pelo vice-almirante Wilson Pereira de Lima Filho para agradecer a cessão do SEI pelo TRF4. “Como um país marítimo, nós precisamos desse apoio técnico para resolver nossas questões. Ficamos satisfeitos e temos certeza de que o acordo vai ajudar na evolução do nosso serviço”, celebrou Filho.

Para Carolina Chaves, o dispositivo chega ao Arquivo Nacional em um momento crucial para a preservação da memória e da cultura no Brasil. “É muito significativo que o acordo tenha sido assinado agora. Buscamos essa parceria com a expectativa de que a gestão de documentos seja aprimorada, o que será um avanço na conservação da história brasileira”, avaliou a diretora.

O acordo tem vigência de 60 meses e passa a vigorar a partir da data da assinatura. Entre as medidas que deverão ser cumpridas, estão o sigilo e o uso adequado dos dados do SEI, que não deverão ser transferidos para terceiros que não tenham vínculo com os órgãos, a capacitação do corpo técnico para atendimentos e a prestação de suporte aos usuários.

SEI

O SEI foi totalmente criado por dois servidores do TRF da 4ª Região em 2009. Hoje é usado por mais de 300 órgãos públicos em todo o país.

Só no Poder Judiciário são 40 instituições. Tribunais Superiores já o implantaram (STF, STJ, TSE, STM) e quatro, entre os cinco regionais federais do país, utilizam a ferramenta. Além disso, são 13 Tribunais de Justiça, 14 Tribunais Regionais Eleitorais e o CNJ.

O direito de uso do SEI é cedido gratuitamente pelo TRF4 e permite a gestão eletrônica e simultânea das atividades administrativas, sem uso de papel, com a atuação dos setores envolvidos em tempo real, promovendo agilidade, sustentabilidade e economia de recursos. Já são quase R$ 2 bilhões de reais economizados pelos órgãos que seriam gastos somente com a compra de sistemas. Economia que também se reflete no meio ambiente, já que a plataforma eletrônica elimina, por exemplo, a utilização de papel, da tinta para impressão e do transporte para movimentar os documentos.

O sistema vem mudando o conceito de gestão e o modo de trabalhar no serviço público, tornando os processos totalmente eletrônicos, do início ao fim, por meio de funcionalidades inovadoras. Tanto que, atualmente, já se fala, informalmente, em “mandar um SEI”, ao se referir aos processos administrativos da gestão pública.

A inovação já chegou também ao Executivo e ao Legislativo. A cidade de São Paulo, que tem a maior prefeitura da América Latina, utiliza o sistema.

A resposta que o cidadão espera é obtida mais rapidamente porque o SEI acaba com o vai e vem do processo de papel entre setores, de um para outro, por meio da tramitação simultânea, e porque possui funcionalidades eficazes de acesso externo aos interessados.

Isso traz mais rapidez, transparência às ações administrativas e confiabilidade às informações gerenciais produzidas. Agora, no meio eletrônico, os procedimentos estão sistematizados e disponíveis para consulta. O resultado é menos burocracia e mais celeridade.

Com informações da Assessoria de Comunicação do TJRJ.

 

 

 

 

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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