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STF define regras para compartilhar dados sem autorização judicial

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Agência Brasil

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STF já havia formado maioria em favor dos repasses de informações

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (4) as regras para o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público (MP) e com a polícia sem autorização judicial .

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Na semana passada, a Corte autorizou o envio dos dados , mas faltou a definição da tese do julgamento, que servirá de base para os demais casos em tramitação no Judiciário.

Pela decisão, o compartilhamento somente poderá ser feito por pedidos formais. Além disso, a Receita Federal e a UIF só poderão enviar dados que estejam na sua base de dados, não podendo quebrar o sigilo de dados bancários.

Pela decisão dos ministros, foi aprovada a seguinte tese: “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”.

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As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a Receita e o antigo Coaf têm a obrigação de enviar informações suspeitas ao MP.

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Com a decisão, foi anulada a determinação do presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos que estavam em andamento e que tinham dados da Receita e do antigo Coaf compartilhados sem autorização judicial .

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Carlos Bolsonaro diz que já jogou bomba caseira em cachorro

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Carlos falando ao microfone arrow-options
Caio César/CMRJ

Carlos admitiu que jogou bomba em cachorro porque ele “não para de latir”

O vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) disse em conversa com colegas parlamentares na Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (4) que já jogou uma bomba caseira em um cachorro. A informação é do colunista Ancelmo Gois, que ainda diz que o artefato é conhecido como o nome de “Malvina”.

De acordo com o colunista, o animal era de um vizinho do vereador e ele disse que fez isso porque o cachorro “não parava de latir”. Na conversa, Carlos não revelou se o artefato atingiu o animal e se ele ficou ferido.

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O ato cometido pelo vereador configura crime de maus tratos e cabe punição de detenção e pagamento de multa.

Fonte: IG Política
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