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STF define regras para compartilhar dados sem autorização judicial

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STF já havia formado maioria em favor dos repasses de informações

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (4) as regras para o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público (MP) e com a polícia sem autorização judicial .

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Na semana passada, a Corte autorizou o envio dos dados , mas faltou a definição da tese do julgamento, que servirá de base para os demais casos em tramitação no Judiciário.

Pela decisão, o compartilhamento somente poderá ser feito por pedidos formais. Além disso, a Receita Federal e a UIF só poderão enviar dados que estejam na sua base de dados, não podendo quebrar o sigilo de dados bancários.

Pela decisão dos ministros, foi aprovada a seguinte tese: “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”.

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As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a Receita e o antigo Coaf têm a obrigação de enviar informações suspeitas ao MP.

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Com a decisão, foi anulada a determinação do presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos que estavam em andamento e que tinham dados da Receita e do antigo Coaf compartilhados sem autorização judicial .

Fonte: IG Política
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Política Nacional

“Ele dá grande liberdade aos jornalistas”, diz Moro em defesa de Bolsonaro

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Agência O Globo / Zimel

O Ministro da Justiça e Segurança Publica, Sergio Moro, participa do programa Roda Viva da TV Cultura em São Paulo (SP), nesta segunda-feira (20)

O ministro da Justiça, Sergio Moro,  saiu em defesa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na noite desta segunda-feira (20) durante a entrevista no Roda Viva, da TV Cultura. O presidente chegou a mandar jornalistas calarem a boca durante alguns episódios, além de ter questionado a sexualidade de profissionais da imprensa durante o exercício da profissão. 

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“Nas eleições, um grupo disse que iria controlar a imprensa e o judiciário. Por outro lado, o presidente está dando grande liberdade para a imprensa. Não vim aqui para falar do presidente. Ele tem sido criticado e às vezes reage”.

Para evitar mais comentários sobre Bolsonaro , o ministro focou na sua atuação. “Eu tô dento do Ministério. Falo com meus subordinados”.

Na versão de Moro , durante as eleições um grupo queria regular a imprensa e do outro lado, havia o presidente dando ampla liberdade para a imprensa realizar o trabalho. “Não se vê qualquer iniciativa do presidente para cercear a imprensa”, reforçou.

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Fonte: IG Política
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