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Política MT

Remição de pena pela leitura deve ser normatizada em MT

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Foto: Ronaldo Mazza

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Secretaria de Comunicação Social

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 222/2018 ( http://www.al.mt.gov.br) que institui a remição de pena pela leitura, aos estabelecimentos carcerários das comarcas de Mato Grosso. A iniciativa é do deputado Sebastião Rezende (PSC) e encontra-se na Consultoria Técnico-Jurídica para análise e despacho. 

Conforme consta, o benefício visa proporcionar aos custodiados, e alfabetizados, a possibilidade de dirimir parte do tempo de cárcere pela leitura mensal de uma obra literária clássica, científica, filosófica ou religiosa, dentre outras, de acordo com as obras disponíveis na unidade prisional. É importante frisar que o direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal pode ocorrer mediante trabalho, estudo e, de forma mais recente, pela leitura, conforme disciplinado pela Recomendação nº. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A remição de pena, prevista na Lei nº. 7.210/84 de Execução Penal (LEP), está relacionada ao direito assegurado na Constituição Federal de individualização da pena. Dessa forma, as penas devem ser justas e proporcionais, além de particularizadas, levando em conta a aptidão à ressocialização demonstrada pelo apenado por meio do estudo ou do trabalho. Ademais, as possibilidades de remição de pena foram ampliadas pela Lei nº. 12.433, de 2011, que alterou a redação dos artigos 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal e passou a permitir que, além do trabalho, o estudo contribua para a diminuição da pena.

O autor da matéria destacou que Mato Grosso já implantou o sistema em algumas unidades prisionais. A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), por intermédio de sua assessoria de imprensa, informou que o Estado trabalha dessa forma há alguns anos. Entretanto,  Mato Grosso ainda não regulamentou por lei estadual a atividade, uma vez que de mesmo escopo consta a legislação federal no que tange ao sistema penitenciário. As unidades que têm o projeto "Remição pela Leitura" regulamentaram a atividade via portaria interna, em consonância com o que estabelece a Lei de Execução Penal, e a recomendação do Conselho Nacional de Justiça. A Sejudh está elaborando uma portaria conjunta com a Secretaria de Estado de Educação para unificar as diretrizes da atividade.

Atualmente, 360 presos participam desse sistema, divididos em nove unidades com o projeto em execução, e uma em organização para aderir em atividade: Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto (Cuiabá), Cadeia de Aripuanã, Cadeia de Barra do Garças, Cadeia de Barra do Bugres, Cadeia Feminina de Colíder, Cadeia de São Felix do Araguaia, Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra, Cadeia Feminina de Cáceres, Cadeia Feminina de Rondonópolis (em instalação).

“Importante frisar que a ressocialização do preso é uma preocupação constante do CNJ, que incentiva iniciativas voltadas à redução da reincidência criminal”, explicou o deputado. De acordo com Rezende, o objetivo é estimular o conhecimento, a educação, a cultura e o desenvolvimento da capacidade crítica do reeducando. 

A seleção dosinteressados em aderir ao projeto e a orientação das atividades literárias serão feitas por uma comissão, nomeada e presidida pelo diretor da unidade carcerária. O resultado da análise da comissão será enviado ao juiz de ofício, instruído com a resenha sobre a obra lida, a declaração de sua fidedignidade (ou de plágio), assinada por todos os membros da comissão, e os atestados da acusação oral e do tempo de leitura. Consta também que o governo do estado poderá firmar convênios, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta para a execução dessas ações.

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TVAL fará entrevistas com candidatos ao Senado e ao governo de MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A TV Assembleia, canal 30.1, dá início, nesta terça-feira (16), às gravações de entrevistas com os candidatos ao Senado e ao governo de Mato Grosso. Todos os candidatos registrados para concorrer aos cargos foram convidados a participar, sendo sete ao Senado e quatro ao governo. 

As entrevistas serão conduzidas pelos jornalistas da TVAL Cláudio Oliveira e Narbal Guerreiro e integrarão a grade especial do programa Entrevista Coletiva. Cada uma terá duração de 30 minutos e será feita sem intervalos e sem edição (irá ao ar na íntegra). 

A todos os candidatos será apresentado um total de 13 perguntas, sendo elas iguais para concorrentes ao mesmo cargo. A contagem de tempo de cada entrevista será feita de forma regressiva e os candidatos terão, em média, dois minutos e quinze segundos para responder uma pergunta.

“As perguntas para os candidatos ao Senado e ao governo serão diferentes, levando em consideração a natureza e perfil de cada cargo, no entanto todos que concorrem ao mesmo cargo responderão exatamente aos mesmos questionamentos. As perguntas seguirão um roteiro pré-estabelecido e terão como foco os principais temas de interesse do eleitorado, como saúde, segurança e educação”, explica Cláudio Oliveira.

As entrevistas serão veiculadas na TVAL no período de 26 de agosto a 29 de setembro – respeitando a legislação eleitoral -, em seis horários diários de segunda a sexta-feira (6h30, 12h30, 17h, 19h50, 21h e 22h) e em sete horários distintos aos finais de semana, que serão preenchidos em forma de “carrossel de revezamento”.

“Dessa forma, cada candidato terá, no mínimo, 20 inserções até o dia da eleição”, frisa Oliveira.

Conforme o apresentador, a emissora decidiu ouvir todos os postulantes aos cargos – e não somente os candidatos mais bem colocados nas pesquisas – para proporcionar aos eleitores a oportunidade de conhecê-los, bem como as propostas que defendem.

“A preocupação da TVAL é o interesse público. Queremos que as pessoas conheçam quem está concorrendo aos cargos e, por isso, resolvemos ouvir todos. Assim, elas terão informações suficientes para comparar os candidatos e tomar suas decisões”, destaca.

Caso algum candidato não compareça à entrevista, os horários de veiculação serão divididos com aqueles que participarem.

Fonte: ALMT

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