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Relator vota favorável ao programa ‘Moeda Verde’

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Silvio Fávero foi o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Projeto de Lei nº 364/2017 (Leia a íntegra aqui), que institui o programa ‘Moeda Verde’ em Mato Grosso. O intuito é criar condições necessárias para que o estado cumpra as metas de conservação e preservação da vegetação nativa por meio de instrumento econômico de criação de mercado, sem a intervenção nas relações de negócios privados.

Além disso, a proposta prevê a implantação de legislações que se encontram em execução em outros entes públicos subnacionais, com intuito de desenvolver a economia local por meio de instrumentos econômicos de criação de mercado em harmonia com a preservação vegetal nativa, sem a participação direta do estado.

Na prática, a ideia é, a partir do ativo intangível e por meio do mercado de capitais, de investimentos privados nacionais e internacionais, remunerar diretamente quem desenvolve a atividade de conservação ambiental, a exemplo do produtor rural. Convém destacar que a conservação de vegetação nativa é classificada de acordo com o Código Nacional de Atividade Econômica como atividade de agricultura subclasse 0220-9/06.

Se sancionada a lei, a moeda verde e o título verde público ou privado estarão disponíveis em plataforma com acesso no sítio eletrônico de todas as secretarias estaduais, para que pessoas físicas, empresas e instituições públicas e privadas nacionais e internacionais possam adquiri-los com a finalidade de obterem o Selo de Sustentabilidade Moeda Verde, como forma de certificação ou mesmo para fins de investimento, ao utilizarem o título como reserva de valor.

Essa plataforma de negociação registra ativos gerados a partir de critérios de validação e verificação de origem, certificados por instituições de reconhecida atuação internacional. Com o reconhecimento e regulação do ativo intangível, o estado possibilitará a introdução de novos recursos na economia local aliado às condições de proteção e preservação ambiental em conformidade com as diretrizes e acordos multilaterais de Desenvolvimento Sustentável.

Além disso, o programa Moeda Verde possibilita ao estado, além dos benefícios dos serviços ambientais oriundos da conservação e proteção da vegetação nativa, monetizar os títulos originados em suas Unidades de Conservação, revertendo em mais benefícios diretos à sua população.

A proposta nº 364/2007, que há quase dois anos tramita na Casa de Leis, recebeu substitutivo integral e emenda. Agora, após aprovado pela CCJR será encaminhado ao Plenário das Deliberações para ser apreciado pelos 24 deputados. Se aprovado, segue para sanção governamental. Vale lembrar que a reunião da CCJR ocorre todas as terças-feiras, às 14 horas sendo transmitida ao vivo pela TVAL nos canais 30.1 e 30.2 e também pelo site, www.al.mt.gov.br.

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Elizeu Nascimento quer que governo divulgue a quantidade de medicamentos disponíveis na farmácia pública

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

 

Com o objetivo de dar publicidade e facilitar o acesso da população às informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis no Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) indicou na sessão virtual realizada pela Assembleia Legislativa na quarta-feira (03/06), ao governador Mauro Mendes, extenso ao secretário de Saúde Gilberto Figueiredo, a necessidade de divulgação, on-line, atualizada, do estoque de medicamentos. 

A proposição também visa evitar o desabastecimento e reduzir os impactos à população, por falta de medicamentos. Na justificativa, o parlamentar diz que a divulgação irá permitir que a população em geral, especialmente aquelas que dependem de medicamentos de uso contínuo, tenham acesso às informações via aplicativo de celular ou no site da Secretaria de Estado de saúde, sobre os estoques e a previsão de reabastecimento. Munidos dessas informações, os cidadãos mato-grossenses poderão fiscalizar e cobrar dos responsáveis, providências, antes que aconteça o desabastecimento dos medicamentos, uma vez que, os processos para aquisições de remédios são lentos e burocráticos. 

“A falta de medicamento é sempre um problema sério, que afeta ainda mais a saúde da pessoa que já está doente, e, em alguns casos, coloca em risco a vida do paciente. Os remédios essenciais, por lei, têm que ser providos pelo Estado, e em hipótese alguma podem faltar, principalmente os remédios de alto custo”, justifica Nascimento.

Fonte: ALMT

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