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PT vai ao Supremo para liberar saque do FGTS aos trabalhadores devido à pandemia

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Partido dos Trabalhadores (PT) deu entrada na ação na última sexta-feira (3)

Uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação dos saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante a pandemia do Covid-19, novo coronavírus.

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A intenção da sigla é fazer com que a Corte tenha o entendimento de que o estado de calamidade púlica reconhecido pelo governo deve autorizar o levantamento dos recursos das contas de FGTS sem a necessidade de edição de regulamento específico e autorizativo do saque pelos trabalhadores. A Ação Direta de Incostitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal foi protocolada na noite da sexta-feira (3).

O argumento sustentado inicialmente pela petição tem como argumento que a legislação instituidora do FGTS permite a movimentação de valores pelo empregado em situações específicas e em outras excepcionais, que incluem a de calamidade pública “oriunda de desastre natural”. No entanto, não ficou instituída qual seria a ciscunstância de grave calamidade pública.

O Partido dos Trabalhadores considera que na atual crise do coronavírus, o Covid-19, deveria ser possível realizar o saque. “Há de se reconhecer incompatível atualmente com a Constituição Federal a expressão ‘conforme disposto em regulamento’ (que consta no decreto que instituiu o FGTS ), ao menos no sentido de que a ausência de regulamento autorizando o saque em casos de calamidade impede o saque para necessidade pessoal”, diz a sigla.

Projetos de lei que visa permitir aos trabalhadores a utilização do FGTS para mitigar os efeitos econômicos da pandemia do Covid-19 estão em tramitação no Congresso, segundo indica a ação do PT . A legenda, contudo, considera desnecessária qualquer alteração na legislação.

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“A lentidão do governo federal e a real probabilidade de que o valor liberado seja insuficiente aos trabalhadores motivaram o Partido Político do Trabalhadores a buscar nesta Corte a liberação do FGTS “, argumentou o partido.

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Auxílio virou empréstimo? Saiba quem precisará devolver os R$ 600 em 2021

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Agência Brasil

Auxílio de R$ 600 precisará ser devolvido em 2021 caso o beneficiário tenha renda acima de R$ 28.559,70 em 2020

Após mais de 50 milhões de brasileiros terem recebido o auxílio emergencial de R$ 600, criado para minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) para trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos, desempregados, integrantes do Bolsa Família e pessoas de baixa renda, o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei em 14 de maio que faz com que parte dos que já receberam ou ainda receberão o benefício tenham que  devolver o dinheiro no Imposto de Renda no ano que vem.

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Feita pelo Senado e sancionada por Bolsonaro, a mudança surgiu de uma negociação frustrada para os parlamentares com o governo. Inicialmente, a lei do auxílio impedia o pagamento dos R$ 600 àqueles que receberam mais do que o teto da isenção do Imposto de Renda, R$ 28.559,70, em todo o ano de 2018, mas a ideia era “trocar” 2018 por 2020, garantindo o direito de receber o benefício a quem precisa dele hoje, por mais que há dois anos “não precisasse”, de acordo com esse critério de renda.

Assim, o governo tiraria a restrição de renda referente a 2018 e traria esse entrave ao pagamento do auxílio a quem teoricamente não precisasse dos R$ 600 neste ano. Porém, na prática, o governo manteve o impedimento dos que receberam acima do teto de isenção do IR em 2018 e ainda adicionou o bloqueio a 2020.

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Quem recebeu mais do que R$ 28.559,70 em 2018 segue sem direito a receber o ‘coronavoucher’, e agora quem superar essa renda neste ano terá de devolver o valor recebido no IR 2021 . A soma para chegar ao teto de isenção deve reunir todos os valores tributáveis, incluindo, por exemplo, salários e aluguéis recebidos. Na prática, todos os que precisarão declarar o Imposto de Renda no ano que vem e tiverem recebido o auxílio serão cobrados pelo valor.

Como a concessão do auxílio já esteve desde o princípio atrelada a um limite de renda, a tendência é que boa parte dos que receberam os R$ 600 não tenham que devolver o dinheiro em 2021, já que não irão superar a renda máxima neste ano, sobretudo por conta dos fortes efeitos da pandemia sobre a economia brasileira .

Por outro lado, para quem se recuperar financeiramente neste ano, o auxílio será, sim, uma espécie de empréstimo . Segundo o governo, o limite de renda torna o benefício mais justo e reduz o impacto sobre as contas públicas, e a cobrança somente no ano que vem impede que os trabalhadores fiquem desamparados em meio ao agravamento da crise.

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