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Política MT

Proposta quer regulamentar e definir a prática da telemedicina no Estado

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Foto: Marcos Lopes

O Projeto de Lei n° 475/21 prevê a regulamentação e define a prática da telemedicina em todo o Estado de Mato Grosso. A proposta é de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) e foi apresentada na sessão plenária de quarta-feira (16) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O Conselho Regional de Medicina (CRM) deverá estabelecer constante vigilância e avaliação das atividades de telemedicina em seus territórios, no que concerne à qualidade da atenção, relação médico-paciente, preservação do sigilo profissional, registro, guarda e proteção de dados do atendimento.

“A telemedicina é uma opção para o acesso de mais pacientes ao sistema de saúde, para utilização de mão de obra especializada e para evitar desperdícios”, disse Paulo Araújo.

Telemedicina – Considera-se telemedicina, a transmissão segura de dados e informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição medicamentosa e acompanhamento de pacientes.

Conforme o artigo 6° da propositura, a telemedicina deverá ser realizada por livre decisão do paciente, ou do representante legal, e sob responsabilidade profissional do médico, acatando o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Tramitação – A proposta tramita em caráter inicial e será analisada pelas comissões de Saúde, Previdência e Assistência Social; e de Constituição, Justiça e Redação.

Fonte: ALMT

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Política MT

Após indicações de Paulo Araújo município de Cáceres poderá receber benefícios na área de infraestrutura, segurança e lazer

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A cidade de Cáceres (distante 219 km de Cuiabá) poderá receber benefícios importantes em prol da infraestrutura, segurança, esporte e lazer, graças ao empenho do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) que apresentou três indicações no plenário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no último dia 6.

O parlamentar indicou (n° 4583/21) ao governador Mauro Mendes, com cópia ao secretário de Estado de Segurança pública, Alexandre Bustamante dos Santos, acerca da necessidade de viabilização de construção reforma do prédio da Polícia Civil de Cáceres.

O progressista também indicou (n° 4589/21) ao governador Mauro Mendes, com cópia ao secretário Alexandre Bustamante dos Santos, acerca da necessidade de manutenção de 13 câmeras de segurança adicionais para facilitação do trabalho dos 6º Batalhão da Polícia Militar de Cáceres.

Indica (n° 4584/21) ao governador, com cópia ao secretário de Estado de Esporte, Alberto Machado, acerca da necessidade de aquisição dos seguintes itens para futebol de campo masculino e feminino jogo de camisa completo, duas bolas de futebol, dois troféus de 1º e 2º colocado, um par de redes de campo, medalhas a comunidade esportiva Cáceres.

Fonte: ALMT

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