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Política MT

Proposta prevê criação de Núcleos de Mediação de Conflito Escolar e Social

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Projeto de Lei nº 205/2018 que institui Núcleos Permanentes de Mediação de Conflito Escolar e Social na rede estadual de ensino. A proposta ainda prevê a criação de equipes de Mediadores e Formadores nas Práticas Restaurativas (MFPR) para atuar nos núcleos.

Segundo o texto, a medida teria o “objetivo de atuar na intervenção e prevenção de violências provenientes de conflitos que envolvam a comunidade escolar”. A proposta ainda prevê que as equipes sejam formadas por representantes da comunidade escolar com formação por instituição oficial, sendo servidores efetivos escolhidos com base em análise curricular.

Entre as atribuições dessas equipes estão o planejamento de políticas públicas de práticas restaurativas no ambiente escolar no que versa a cultura da paz, a mediação de conflitos e a identificação de áreas que apresentam risco de violência nas escolas. Também está prevista a apresentação de dados como estatísticas, diagnósticos, relatórios, frequência de cursos e atas de atendimentos ao Núcleo de Mediação da Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso e às instituições cooperadas.

“A justiça, as práticas e as disciplinas restaurativas têm sido utilizadas para gerar senso de comunidade escolar e criar um espaço seguro, no qual todos se sintam pertencentes e responsáveis pelo bem-estar dos demais”, diz a justificativa da proposta. O texto ainda conclui que o respeito, a solidariedade, a honestidade, a humildade, a participação, a interconectividade e a percepção da própria potência, fatores fundamentais para a convivência pacífica, podem ser recuperados por essa iniciativa.

Se aprovada, a proposta seguirá para o Poder Executivo para sanção ou veto. O governo também ficará responsável pela regulamentação da lei. O projeto aguarda análise da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto.

               

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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