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Proposta modifica artigo que trata de emendas parlamentares

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Projeto de Emenda Constitucional 5/2018 (http://www.al.mt.gov.br), apresentado pelo deputado José Domingos Fraga (PSD), em tramitação na Assembleia Legislativa, desde o último dia 9 de outubro, acrescenta sete parágrafos ao artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que define a execução orçamentária anual de emendas parlamentares.   

A intenção do parlamentar, de acordo com o PEC, é o de garantir o pleno exercício das funções públicas atribuídas aos parlamentares, nesse caso à apresentação de emendas impositivas à Lei Orçamentária.

“É necessário destacar que os orçamentos públicos são instrumentos de fundamental importância para o atendimento das demandas da sociedade e para o gerenciamento eficaz dos recursos públicos”, consta por meio da justificativa do PEC.

O artigo que está sendo alterado trata dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia Legislativa, sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros.

“O Executivo vem contingenciando as emendas aprovadas pela Assembleia Legislativa e, por isso, acaba inviabilizando a prerrogativa de os parlamentares atenderem as reivindicações da sociedade, principalmente, as mais carentes que dependem dos recursos destinados aos serviços públicos como educação e saúde”, afirmou o parlamentar

Os recursos das emendas parlamentares, no limite de 1%, inserido ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, são da receita corrente líquida realizada no exercício anterior da LOA. Pela proposta atual, 50% dos recursos das emendas serão destinados ao financiamento de 12% para a Saúde; de 25% à Educação; de 6,5% em Esporte e de 6,5% em Cultura.

A proposta pontua também que é obrigatória a execução da programação incluída na lei orçamentária anual, resultante das emendas parlamentares. As emendas não serão executadas, por exemplo, em casos de impedimento de ordem técnica, legal ou operacional, que torno impossível a execução.

A PEC, em um dos parágrafos, define que após a sanção da LOA, o autor da emenda encaminhará ao órgão responsável, até 30 de setembro do ano de execução das emendas, ofício contendo todos os dados necessários à nova locação orçamentária.

Depois disso, cabe à secretaria finalística realizar todos os procedimentos necessários à execução das emendas. Caso não providencie o empenho e pagamento até 30 de novembro do mesmo ano, a secretaria deve inscrevê-las em restos a pagar até 31 de dezembro, distinguindo-se as emendas liquidadas das não liquidadas.

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TVAL fará entrevistas com candidatos ao Senado e ao governo de MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A TV Assembleia, canal 30.1, dá início, nesta terça-feira (16), às gravações de entrevistas com os candidatos ao Senado e ao governo de Mato Grosso. Todos os candidatos registrados para concorrer aos cargos foram convidados a participar, sendo sete ao Senado e quatro ao governo. 

As entrevistas serão conduzidas pelos jornalistas da TVAL Cláudio Oliveira e Narbal Guerreiro e integrarão a grade especial do programa Entrevista Coletiva. Cada uma terá duração de 30 minutos e será feita sem intervalos e sem edição (irá ao ar na íntegra). 

A todos os candidatos será apresentado um total de 13 perguntas, sendo elas iguais para concorrentes ao mesmo cargo. A contagem de tempo de cada entrevista será feita de forma regressiva e os candidatos terão, em média, dois minutos e quinze segundos para responder uma pergunta.

“As perguntas para os candidatos ao Senado e ao governo serão diferentes, levando em consideração a natureza e perfil de cada cargo, no entanto todos que concorrem ao mesmo cargo responderão exatamente aos mesmos questionamentos. As perguntas seguirão um roteiro pré-estabelecido e terão como foco os principais temas de interesse do eleitorado, como saúde, segurança e educação”, explica Cláudio Oliveira.

As entrevistas serão veiculadas na TVAL no período de 26 de agosto a 29 de setembro – respeitando a legislação eleitoral -, em seis horários diários de segunda a sexta-feira (6h30, 12h30, 17h, 19h50, 21h e 22h) e em sete horários distintos aos finais de semana, que serão preenchidos em forma de “carrossel de revezamento”.

“Dessa forma, cada candidato terá, no mínimo, 20 inserções até o dia da eleição”, frisa Oliveira.

Conforme o apresentador, a emissora decidiu ouvir todos os postulantes aos cargos – e não somente os candidatos mais bem colocados nas pesquisas – para proporcionar aos eleitores a oportunidade de conhecê-los, bem como as propostas que defendem.

“A preocupação da TVAL é o interesse público. Queremos que as pessoas conheçam quem está concorrendo aos cargos e, por isso, resolvemos ouvir todos. Assim, elas terão informações suficientes para comparar os candidatos e tomar suas decisões”, destaca.

Caso algum candidato não compareça à entrevista, os horários de veiculação serão divididos com aqueles que participarem.

Fonte: ALMT

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