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Política MT

Projeto prevê fim de cobrança abusiva por empresas de telefonia

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Foto: JLSiqueira

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Secretaria de Comunicação Social

Você já deve ter passado ou conhece alguém que passou pelo incômodo de ter seu celular roubado, ou mesmo o chip perdido e ao entrar em contato com a operadora ser informada da imposição pela de cobrança de multa no caso de cancelamento do pacote. Para tentar dirimir o problema, tramita na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei  272/2018 ( http://www.al.mt.gov.br ), autoria do deputado Dilmar Dal' Bosco (DEM) que proíbe a cobrança de mensalidade ou quaisquer outros encargos a partir da comunicação, pelo consumidor, da ocorrência de furto ou roubo do aparelho ou chip celular.

A matéria prevê que a operadora de telefonia celular adote mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solução das demandas envolvendo a ocorrência desses casos e que, na hipótese de devolução ou recuperação do aparelho ou chip celular, durante o período de vigência do contrato, existindo valor residual vingendo, este deverá ser liquidado nos prazos estipulados contratados, contados a partir da data de devolução do aparelho ou chip celular.

Segundo o autor do projeto,  “dados oficiais de órgãos competentes no Estado Mato Grosso, no ano de 2017, mostraram que três aparelhos celulares eram roubados a cada hora no Estado”. Dilmar lembra ainda, que “boa parte dos roubos e furtos são subnotificados, podendo o número ser ainda maior e que, há ainda, a possibilidade, bastante corriqueira, de o usuário do serviço perder seu aparelho, sem que tenha havido a atuação direta de terceiros nesse sentido. Assim, o ônus dessas ocorrências acaba sendo atribuído, de maneira desproporcional, ao consumidor que, além de pagar por serviços dos quais, na prática, não usufruiu, ainda encontra dificuldades no atendimento decorrente de tais eventos”.

Para justificar o projeto, o parlamentar citou que mesmo diante da frequência com que tais fatos acontecem, diversas operadoras de telefonia móvel insistem em impor a cobrança de multa aos usuários que, sem ter acesso aos telefones celulares pelos motivos mencionados, não mais podem usufruir dos serviços anteriormente contratados e é isso que queremos mudar.  Assim, lera ele, o projeto de lei busca, de uma só vez, coibir o comportamento abusivo por parte das concessionárias de telefonia móvel, ao impedi-las de efetuar qualquer cobrança após a comunicação, pelo usuário, do fato fortuito, e promover a adoção de mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solução de demandas dele decorrentes.

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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