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Procon notifica RNI Rodobens por riscos de desabamento em condomínio em VG

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Os moradores do Condomínio Terra Nova VG, em Várzea Grande, Construído pela Construtora RNI Rodoben, se reuniram com a superintendente do Procon Estadual de Mato Grosso, Gisela Simona, para discutir os problemas enfrentados por 54 famílias que compraram casas com problemas no solo do residencial, que oferece risco de desabamento.

Conforme os moradores, o solo onde as casas foram construídas começou a ceder e as paredes, pisos e tetos começaram a rachar. Algumas rachaduras chegam a medir até 8 Centímetros de largura. Muitas das casas, desde que os moradores receberam as chaves, já foram reformadas até 5 vezes, mas poucos meses depois da reforma, as rachaduras voltaram a aparecer, cada vez com mais intensidade.

Segundo os estudos realizados, o solo onde as casas foram construídas, não poderia receber nenhum tipo de construção, era apenas para ser uma área verde, pois o solo não estava preparado, nem compactado. Era necessária ainda, a construção de um muro de arrimo, para evitar um futuro desabamento, o que “hoje”, pode acontecer a qualquer momento em algumas das casas, principalmente com a chegada das chuvas. Durante os estudos, segundo os moradores, foram encontrados no solo garrafas pets e até restos de móveis.

Na última quinta-feira (14), alguns moradores se reuniram com a superintendente do Procon Estadual, Gisela Simona, para apresentar a situação vivida por eles, já que o órgão trata das relações de consumo. Segundo Gisela, cabe ao Procon neste momento, tendo ciência do problema que está acontecendo, tentar resolver o conflito entre consumidores e a Rodobens, Já que a empresa teve ciência, inclusive com laudos de órgãos oficiais dizendo da gravidade do problema. ”A ela (Rodobens) cabe agora assumir a responsabilidade reparando os danos atuais desses consumidores, para que no futuro ela possa reparar de uma forma mais geral essa situação do prejuízo que estão tendo os consumidores” declarou.

Conforme Gisela, o Procon notificou nesta segunda-feira (18) a Empresa Rodobens, para tentar uma conciliação entre as partes no que se refere um acordo que seja justo para ambas as partes, sem que para isso, elas tenham que renunciar qualquer tipo de direito. “Porque na verdade o prejuízo ele já existe, as pessoas estão sofrendo isso. Então o mínimo que se faça agora, é tentar minimizar esse dano, sem que para isso se imponha condições. A Rodobens não está na condição de impor nenhuma condição para os moradores do Condomínio Terra Nova”, disse a superintendente do Procon.

Gisela ressaltou ainda, que a reunião com a Empresa Rodobens deve acontecer na próxima segunda-feira (25), as 9 hs. O encontro é para discutir o assunto e achar uma solução para o problema, evitando então, mais prejuízos aos moradores que relataram estar vivendo um “pesadelo”.

Segundo a moradora Kalyna Lima, o problema no Condomínio não é recente, e foi diante do medo e desespero por conta das rachaduras e solo cedendo, que alguns moradores decidiram fazer um abaixo assinado e procuraram os órgãos responsáveis para tomar devidas medidas. Além de procurarem a mídia, o que possibilitou um contato imediato da empresa Rodobens, o que antes, era impossível. “Recebemos no último dia 29, uma ordem da Defesa Civil para desocupar as casas em 48 horas. Ninguém tinha para onde ir, muitos não tinham nem dinheiro para pagar aluguel e mudança. No outro dia meus pais e eu fomos atrás de uma casa às pressas. Eu perdi 2 dias de serviço, tive que pedir licença para meu patrão. Foi desesperador” declarou a moradora.

Outra moradora, Eila Jesus, relata que foram muitas as dificuldade enfrentadas a partir do momento em que recebeu a ordem para sair da casa. “Sem contar a humilhação e o descaso que a gente passa diante de todo esse acontecimento, pois se compramos essa casa foi com muito trabalho e suor para obtermos uma casa própria. E de repente vem uma bomba e cai sobre nossas cabeças, simples assim! Sem ninguém para dar um suporte, aí vem a empresa RODOBENS/RNI, dizendo que está nos ajudando! Que ajuda é essa? Quando vou poder voltar para meu lar? E se é que voltarei um dia!!. E ainda fica o sentimento de muita dor e humilhação”, desabafou a moradora.

Em nota de esclarecimento a Construtora RNI informou que se compromete a ajudar com alugueis de R$ 2.000, às famílias que as casas não são ampliadas e R$ 2.500 para as que tem aplicações, além de R$ 285 para pagar a taxa de condomínio do Terra Nova, mais 4 mil para despesas com mudanças de saída e volta para as casas. Porém, o termo de acordo enviado pela Rodobens não foi aceito pelos moradores, e por isso, a maioria não está tendo nenhum auxilio até o momento. “Nós moradores não concordamos com o acordo oferecido pela Rodobens, pois para receber o valor do aluguel, precisamos assinar um termo eximindo a construtora Rodobens da culpa e ainda abrir mão de um futuro processo judicial. Nós achamos essas cláusulas abusivas”. Declarou a moradora Carla Manfre, que afirmou não ter sido informada sobre o solo onde foi construída a casa quando comprou. Segundo ela, só descobriu que o imóvel estava sobre uma altura de aproximadamente 8 metros e que oferecia riscos, quando pegou a chave, além da obra ter tido um atraso na entrega. ”Eu peguei a casa em 2011, há 9 anos. O desespero para sair do aluguel e morar na casa própria era tão grande, que a gente não se atentou com a gravidade que foram aparecendo ao longo do tempo. Achávamos que eram movimentações do solo natural, por isso que não buscamos a justiça antes.

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Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz

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Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial. Por maioria de votos, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3807, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) contra dispositivos da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

A associação argumentava, entre outros pontos, que a lei conferia aos juízes poderes inquisitivos, com violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em confronto com as competências das Polícias Federal e Civil.

Despenalização

Na sessão virtual encerrada em 26/6, a maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que explicou que, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de Drogas, a autoridade policial, em relação a quem adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoa, pode lavrar o flagrante e tomar as providências previstas na lei “se ausente a autoridade judicial”. Segundo a relatora, presume-se que, presente a autoridade judicial, cabe a ela a adoção dos procedimentos, até mesmo quanto à lavratura do termo circunstanciado. Em qualquer dos casos, é vedada a detenção do autor. Essa interpretação, a seu ver, é a que mais se amolda à finalidade dos dispositivos, que é a despenalização do usuário de drogas.

De acordo com o procedimento previsto na norma, o autor do crime deve, de preferência, ser encaminhado diretamente ao juízo competente, se disponível, para que ali seja lavrado o termo circunstanciado de ocorrência e requisitados os exames e perícias necessários. Esse procedimento, segundo a ministra, afasta a possibilidade de que o usuário de drogas seja preso em flagrante ou detido indevidamente pela autoridade policial. “As normas foram editadas em benefício do usuário de drogas, visando afastá-lo do ambiente policial quando possível e evitar que seja indevidamente detido pela autoridade policial”, destacou.

A ministra ressaltou ainda que, ao contrário do que alegado pela Adepol, o dispositivo não atribuiu ao órgão judicial competências de polícia judiciária, pois a lavratura de TCO não configura ato de investigação, mas peça informativa, com descrição detalhada do fato e as declarações do condutor do flagrante e do autor do fato.

Ressalva

Os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam a relatora, com a ressalva de que, do ponto de vista constitucional, a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade judicial não é medida preferencial em relação à atuação da autoridade policial, mas, na prática, medida excepcional.

Repartição de competências

Único a divergir, o ministro Marco Aurélio votou pela procedência do pedido e pela inconstitucionalidade da norma. Para ele, a lavratura do termo circunstanciado compreende atividade investigatória privativa dos delegados de polícia judiciária, e delegá-la a outra autoridade viola a repartição de competências prevista na Constituição Federal.

SP/AS//CF

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13/10/2006 – Delegados de Polícia pedem inconstitucionalidade do Sisnad

Fonte: STF

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