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Primeira audiência sobre PLDO 2021 é realizada pela Assembleia

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa debateu, em audiência pública remota, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) nº 503/2020 com representantes de órgãos, poderes e sociedade civil, na manhã desta terça-feira (7). Trata-se da primeira discussão sobre a peça orçamentária junto à sociedade, requerida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e presidida pelo deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM). 

O secretário-adjunto da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MT) Ricardo Capistrano destacou que as diretrizes do projeto obedecem um equilíbrio entre receitas e despesas, para que não haja déficit nem superávit, respeitando recomendação do Tribunal de Contas do Estado. Ele também deu ênfase ao acréscimo de item específico para tratar de metas fiscais, que poderão ser reajustadas por conta das medidas de combate à pandemia do novo coronavírus. 

O deputado Lúdio Cabral (PT) considera como “aspecto positivo” a adoção de um orçamento equilibrado, sem previsão de déficit. “O estado vinha subestimando receitas e isso sempre deu muita margem para o executivo gastar como quer e se recusar a realizar melhorias nos serviços públicos”, avalia o parlamentar.  A deputada Janaína Riva (MDB) vê o orçamento sem déficit depois de três anos como fruto de um trabalho conjunto da Assembleia com o governo na adoção de medidas que buscam o equilíbrio fiscal.  

Ao falar sobre gastos com pessoal, Ricardo Capistrano lembrou que o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus, do qual Mato Grosso é beneficiário, proíbe o aumento de despesas obrigatórias até o fim de 2021. O representante da Sefaz ainda frisou que o governo precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita esse tipo de despesa a 49% da receita.

Deputados e representantes do Sindicato de Trabalhadores do Ensino Público do estado (Sintep-MT) e da associação que reúne aprovados no concurso da Politec questionaram 

sobre a possibilidade de novas nomeações de aprovados em concursos públicos e do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e de progressões dos servidores públicos estaduais. O presidente do Sintep, Valdeir Pereira, cobrou o cumprimento de leis de carreira das secretarias de Educação e de Meio Ambiente. 

Segundo Ricardo Capistrano, há uma margem de expansão de despesas de 540 milhões para contemplar progressões, concursos, reposição salarial e aumentos reais. A aplicação dos recursos dependerá de negociações com as secretarias, em especial com a Secretaria de Segurança Pública, ainda segundo o secretário-adjunto. “Vamos identificar qual o espaço que exista para contratação de novos servidores”, adianta. O deputado João Batista (PROS) defendeu a importância das nomeações para equilíbrio da previdência dos servidores, uma vez que hoje a contribuição dos servidores ativos não é suficiente para pagar os aposentados.

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, garante que além das audiências públicas, o PLDO vai ser discutido pelos deputados nas comissões, para melhor análise de questões como a da renúncia fiscal. 

Também participaram da audiência pública representantes da Defensoria Pública, Poder Judiciário e Ministério Público. 

A segunda audiência pública será no dia 14 de julho, às 10 horas, e desta vez caberá ao presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Romoaldo Júnior (MDB), conduzi-la. Na ocasião, o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, vai fazer uma apresentação sobre metas fiscais, riscos fiscais, renúncias fiscais e um panorama das despesas e receitas de 2021. 

PLDO – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 já possui 16 emendas parlamentares, sendo 11 aditivas e cinco modificativas. A receita estimada para 2021 é de R$ 21.324.384.656.

A população pode contribuir com a construção do PLDO, mais informações neste link

Fonte: ALMT

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​​​​​​​Comissão de Direitos Humanos aprova pareceres favoráveis a 33 projetos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (11), pareceres favoráveis a 13 projetos de lei e 20 projetos de resolução. Foram aprovados ainda parecer contrário a um projeto de lei e pedido de vistas feito pelo presidente da comissão, deputado Wilson Santos (PSDB), a um projeto de resolução.

Entre os projetos de lei aprovados, estão o PL nº 132/2020, apresentado pela deputada Janaina Riva (MDB), que tem o objetivo de assegurar melhores qualidades de vida com às pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com deficiências no estado de Mato Grosso; e o PL nº 155/2020, de autoria do deputado Paulo Araújo (PP), que institui Políticas de Assistência à Família da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Na lista figura ainda o PL n° 65/2020, do deputado Dr. João (MDB), que veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência ou qualquer outra doença crônica nas instituições públicas ou privadas de todos os níveis e modalidades de ensino; o PL n° 201/2020, do deputado Valdir Barranco (PT), que institui a política estadual de incentivo ao voluntariado para a realização de trabalhos com a população em situação de rua; e o PL nº 180/2020, do mesmo autor, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

Apresentado pelo deputado Dr. João (PV), o PL nº 556/2020 dispõe sobre a organização e controle de crianças e idosos abrigados em casas de proteção no Estado de Mato Grosso. Foram aprovados ainda pareceres favoráveis aos projetos de lei nº 47/2020, 128/2020, 139/2020, 199/2020, 211/2020, 242/2020, 726/2020, bem como parecer contrário ao PL 177/2020.

Entre os projetos de resolução cujos pareceres favoráveis foram aprovados, dezessete tratam de concessão de título de cidadão mato-grossense e três de concessão de comendas. São eles: PRs nº 12/2020, 23/2020, 75/2020, 76/2020, 77/2020, 78/2020, 79/2020, 80/2020, 82/2020, 83/2020, 84/2020, 85/2020, 86/2020, 87/2020, 88/2020, 119/2020, 120/2020, 122/2020, 127/2020 e 135/2020. Também foi aprovado pedido de vistas ao PR nº 89/2020.

Participaram da reunião os deputados Wilson Santos (PSDB), Carlos Avalone (PSDB) e Elizeu Nascimento (DC).

Fonte: ALMT

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