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Política MT

PL garante mais chances de ser aprovado na prova prática de habilitação

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Foto: MARIO MAURICIO CAVERNI FRIEDLANDER

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Gabinete do deputado Guilherme Maluf

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o Projeto de Lei nº 276/2018, que pretende dar às pessoas que estão tirando a carteira de habilitação (CNH) mais chances de serem aprovados na prova prática exigida para obtenção do documento. A proposta é de autoria do deputado estadual José Domingos Fraga (PSD).

Se aprovado, o PL garantirá aos candidatos o direito de realizar até três vezes a prova prática, desde que eles tenham pago o documento de arrecadação do Detran/MT. Segundo o texto, o benefício será válido para a pessoa cujo CPF consta no boleto. Assim, em caso de reprovação no teste, o candidato terá ainda outras duas oportunidades de fazê-lo sem custo adicional.

Segundo o deputado José Domingos Fraga, a proposta “tem o intuito de corrigir uma grande injustiça que diversos candidatos passam ao iniciar no Mato Grosso o processo para ter a primeira habilitação de motorista”. Ele afirma que às vezes a reprovação acontece por um simples abalo emocional momentâneo diante da presença do instrutor ou até mesmo por excesso de rigor pelo examinador. Um exemplo disso é quando o motorista deixa o veículo desligar ao iniciar o trajeto da viagem, aponta o parlamentar.

A presidente do Sindicato dos Centros de Formação dos Condutores de Mato Grosso (Sindauto) Niceias Arruda avalia que a medida é “muito boa para o candidato”. Ela lembra que muitas vezes o aluno não é aprovado na primeira tentativa ao fazer a prova prática. “Para fazer a prova de novo é cobrado um valor que não é baixo”, destaca. De acordo com Arruda, os CFCs costumam cobrar entre 200 e 250 reais para cada tentativa. “Onera um pouco o candidato”, conclui.

O Projeto de Lei ainda será votado na comissão de mérito e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, além do plenário. Caso seja aprovado, será encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto do governador.

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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