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PL dá prioridade a pessoas que saíram de orfanatos e abrigos em programas habitacionais

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Foto: JLSiqueira

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Secretaria de Comunicação Social

Jovens órfãos e jovens abrigados egressos de orfanatos e de instituições similares podem ter prioridade em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. A medida está em discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso por meio Projeto de Lei nº 286/2018, de autoria do deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), apresentado na última terça-feira (16).

A proposta prevê que tenham direito ao benefício “órfãos e abrigados por decisão judicial, egressos de orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos”. O texto ainda diz que a prioridade nas etapas de seleção e habilitação nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do governo de Mato Grosso será concedida a jovens que tenham entre 18 e 29 anos.

A coordenadora do programa Acolhimento em Casa Lares – Projeto Vida Nova, de Várzea Grande, Isis Kátia Novaes Hauer, acredita que uma lei que garanta a prioridade para esses jovens vai ajudar no encaminhamento deles para a sociedade. “Já consegui casa para uns cinco, seis. Eu tive de entrar com ação judicial e demonstrar que aquele adolescente não tinha família nem moradia”, lembra Isis. “Ontem mesmo encaminhei dois jovens com 17 anos para a promotora que eu não tenho para onde mandar”, completa.

De acordo com Isis Hauer, os dois maiores desafios para esses jovens que não foram adotados e não têm família para recebê-los é conseguir um bom emprego e um lugar para morar. “Quando ele [jovem] sai, ele tem de bancar tudo. Comida, casa. Tudo que ele tinha no abrigo. Se já está difícil para um pai de família se sustentar, imagina uma pessoa que não tem família e que acabou de sair de um abrigo”, ilustra.

Segundo o deputado José Domingos Fraga, o objetivo do projeto é garantir o acesso à moradia própria para quem saiu de orfanato ou de instituições que abrigam pessoas. “Aos órfãos e abrigados que chegam à maioridade, ao Estado e à sociedade caberá continuar a protegê-los e assegurar-lhes prioritariamente acesso a benefícios de natureza social”, justifica o parlamentar.

O Poder Executivo ficará responsável pela fixação do percentual de imóveis dos programas habitacionais destinados ao atendimento prioritário de seleção e habilitação. A regulamentação da lei, se aprovada e sancionada, também será feita pelo Governo estadual.

                                                                                                          

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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