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Operação Lava Jato: TRF4 suspende ação que pedia liberação para o ex-presidente Lula dar entrevistas

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deferiu, na última semana (9/10), o pedido de adiamento do julgamento de um agravo de execução penal interposto pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva que buscava obter autorização judicial para que o político pudesse conceder entrevistas para a imprensa. Além de adiar o julgamento, a decisão também determinou o sobrestamento do processo. Assim, a ação só será analisada pelo TRF4 quando houver decisão sobre o pedido dessa mesma matéria feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) no final de setembro.

O recurso estava pautado para ser julgado na última terça pela 8ª Turma do tribunal, mas na última segunda-feira (8/10) a defesa de Lula peticionou que o julgamento fosse adiado e o processo suspenso até que o plenário do STF delibere sobre o direito do ex-presidente de ser entrevistado por veículos de mídia enquanto cumpre pena de reclusão em regime fechado na carceragem da sede da Polícia Federal (PF), em Curitiba.

O relator das ações relacionadas à Operação Lava Jato no TRF4, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, acatou os pedidos, retirando o agravo de julgamento e paralisando o andamento processual. “A cautela exige que se aguarde pendente julgamento definitivo pela Corte Constitucional sobre o tema”, entendeu o magistrado.

Gebran Neto salientou que “descabe ao Tribunal escrutinar as decisões do STF, mas apenas cumpri-las, e não há como, por ora, dar seguimento ao presente agravo de execução antes da solução do órgão hierarquicamente superior, sob pena de surgirem decisões conflitantes sobre o mesmo tema”.

“Ante o exposto, defiro o pedido de adiamento e determino o sobrestamento do feito até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal. Sobrevindo decisão do STF, reative-se a movimentação processual e retornem os autos conclusos”, declarou o desembargador em seu voto.

Outros Recursos

A 8ª Turma julgou mais outros dois agravos em execução penal com pedidos referentes ao ex-presidente Lula.

O primeiro foi interposto pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em agosto deste ano, e pretendia conseguir a autorização judicial para que o político, na época oficializado em convenção nacional como pré-candidato à Presidência da República pelo partido, exercesse o direito de realizar atos típicos de campanha. O PT pleiteou que Lula fosse autorizado a participar de debates e de entrevistas na imprensa, além de gravar material para a propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão.

Já o segundo, de autoria de Ricardo Henrique Stuckert, fotógrafo oficial do ex-presidente Lula, interposto em julho, requisitava a realização de entrevistas com este, alegando ser, além de fotógrafo, jornalista pessoal do ex-presidente desde 2003. Conforme Stuckert, a atividade de imprensa estaria protegida constitucionalmente e seria de interesse público.

Ambos os recursos, por decisão unânime da 8ª Turma, não foram conhecidos, ou seja, não tiveram o mérito analisado pelo órgão colegiado. Segundo o relator dos dois processos na corte, desembargador Gebran, os requerentes não têm legitimidade para interpor agravo em execução.

“O apenado está devidamente assistido por sua defesa técnica , a quem cabe questionar as decisões proferias na execução com as quais não se conforma”, concluiu o desembargador.

 

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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