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Mutuários da Cohab dão andamento na escritura do seu imóvel

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Os mutuários da extina Companhia de Habitação do Estado de Mato Grosso (Cohab) que já receberam o título definitivo de regularização fundiária, podem ir ao cartório registrar o documento e adquirir a certidão original da escritura do imóvel. Além disso, se o cidadão for o primeiro morador do imóvel tem direito a 0,01% 0,01% no valor da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens dos Imóveis (ITBI)

Para Kézia Alves Rodrigues, a escritura definitiva representa uma grande vitória. “Oficialmente direi para todos que dei um grande passo ao conquistar o documento original da minha casa. Meses atrás tive um processo de financiamento em um banco negado por eu não adquirir a certidão do meu imóvel. Agora, com propriedade, farei o investimento que minha casa tanto precisa”, relatou a atendente e moradora do bairro São Carlos, em Cuiabá.

Kézia também contou que ficou isenta do ITBI por ser a primeira moradora do imóvel. O Projeto de Lei Complementar nº 445/2018, foi aprovado em agosto deste ano.

De acordo com a Maria Helena, tabeliã do cartório do 5º oficio, em Cuiabá, à procura por registrar o imóvel das casas da extinta cohab esta intensa, diariamente cerca de doze pessoas passam pelo local. O mutuário que pretende dar o andamento na documentação pode procurar o cartório localizado na Av. Isaac Póvoas, 1010 – Centro Norte, das 9h às 17h.  

“Aquele que já recebeu a cópia do título definitivo pelo Programa ‘Endereço Certo’ deve comparecer ao cartório para dar andamento no documento original da sua casa”, falou José Adolpho, presidente da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso – Desenvolve MT.

‘Endereço Certo’

O Programa ‘Endereço Certo’, é uma ação do Governo do Estado Mato Grosso, criado pela Desenvolve MT, para dar andamento nos processos de imóveis remanescentes, da extinta Cohab. Todos os mutuários dos 39 municípios terão acesso à documentação gratuita do seu imóvel.

O mutuário que pretende regularizar seu imóvel pode procurar a Desenvolve MT localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça (CPA) no Edifício Top Tawer (Térreo) ou a secretária de Habitação do seu município. Os documentos necessários são o RG, CPF, Certidão de Casamento ou Nascimento e Contrato de Compra e Venda. Aquele mutuário que já escriturou o imóvel não entra no processo da regularização fundiária.

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Começou hoje (dia 15) e segue até a próxima quinta-feira (18/08) o Mutirão Pai Presente em todas as 79 Comarcas do Estado de Mato Grosso. O evento, que é uma parceria entre a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) e as diretorias dos fóruns, estimula o reconhecimento voluntário da paternidade e reduz o número de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento. O evento marcará a retomada dos mutirões desta ação após o período pandêmico.
 
 
“Esta é uma ação que leva informações para toda sociedade sobre a importância de ter o nome do pai na certidão de nascimento. É essencial que pais e mães tenham em mente que ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito da criança, da pessoa e que possibilita uma série de benefícios”, destaca a secretária-geral da Cejapode , Elaine Zorgetti.
 
O reconhecimento de forma voluntária acontece quando o suposto pai comparece espontaneamente para reconhecer a paternidade de seu filho, se for criança ou adolescente deve estar portando os documentos necessários, e se o filho for adulto deve estar presente na audiência. Caso não seja consensual, a mãe deve procurar a diretoria do fórum munida de cópias do documento de identidade e da certidão de nascimento do filho, e indicar o nome e o endereço do suposto pai, para que ele seja intimado a comparecer.
 
É válido ressaltar que o reconhecimento espontâneo é feito a qualquer momento nos fóruns e que as escolas também são parceiras da Justiça nesta ação, muitas repassam orientação às mães de como procurar a Justiça para o reconhecimento. A ação também terá a parceria dos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos (Cejusc), ligados ao Núcleo Permanente de Soluções de Conflitos (Nupemec).
 
O programa – O Pai Presente é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantada em 2010, e desenvolvida em Mato Grosso por meio de uma parceria entre a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) da CGJ-MT e a diretoria dos fóruns nas 79 comarcas.
 
 
Larissa Klein
Assessoria de Imprensa CGJ
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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