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Ministro Tarcisio Vieira destaca ações da Justiça Eleitoral para garantir pleito limpo, justo e soberano

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Ao participar da entrevista coletiva realizada neste último domingo (21) antes do segundo turno das Eleições 2018, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto falou aos jornalistas sobre as ações que a Justiça Eleitoral vem executando para garantir que o pleito ocorra de forma limpa, justa e soberana.

Entre as medidas por ele elencadas, figuram as relacionadas ao tema fake news, como a criação pelo TSE, no final de 2017, do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições, e a realização de congressos e seminários de cunho técnico e científico. Entre esses eventos, lembrou o ministro, o Tribunal realizou o Fórum Internet e Eleições e o Seminário Internacional sobre Fake News, em parceria com a União Europeia , além de reunião de trabalho com o time de combate a crimes cibernéticos do FBI (Federal Bureau of Investigation, em inglês).

Também foram firmadas parcerias com a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e com os partidos políticos e responsáveis pelo marketing das campanhas, que se comprometeram em não disseminar notícias falsas. Houve, ainda, a criação de canais de denúncias de irregularidades, como o aplicativo Pardal, e a ampliação da estrutura da Ouvidoria da Justiça Eleitoral, além do desenvolvimento de campanhas de esclarecimento aos eleitores por parte da área de comunicação do tribunal.

Na avaliação de Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, também é “justo e necessário” observar que o TSE, desde gestões anteriores, vem envidando esforços para dotar as eleições de 2018 de um ambiente fértil e propício à circulação livre de ideias necessárias ao fluxo de uma democracia plural.

O magistrado repudiou a onda de notícias falsas que visam abalar e colocar em risco a credibilidade e a confiança do sistema eletrônico de votação. “A circulação de notícias falsas representa verdadeiro desserviço à democracia e, não raras vezes, assume feição criminosa, impondo sejam adotadas medidas administrativas e ou judiciais, algumas das quais já em curso”, enfatizou, ao destacar que os órgãos de controle e repressão do Estado darão as devidas respostas no tempo certo.

Função jurisdicional e administrativa

O ministro destacou o papel da Justiça Eleitoral no atual contexto, afirmando que deve esse ramo do Judiciário ser motivo de orgulho a todos os brasileiros, por ser isento, idôneo e vocacionado à realização de eleições limpas, justas e soberanas.

Para ele, a Justiça Eleitoral brasileira desempenha papel único em todo o mundo, uma vez que agrupa funções administrativas, na organização das eleições em todo o território nacional, e também jurisdicional, ao julgar as questões relativas ao processo eleitoral. Ele lembrou ainda o papel consultivo e normativo, desempenhados antes do início do período eleitoral.

No que tange à função jurisdicional, Tarcísio Vieira destacou que, até a noite de ontem, o TSE recebeu quase 400 representações referentes à propaganda eleitoral, mas apenas 40 tratam sobre fake news e nenhuma questiona condutas vedadas, ao contrário do que ocorreu nas eleições de 2014. Em sua opinião, os números mostram que surtiu efeito o trabalho preventivo do TSE no sentido de coibir ao máximo a proliferação de notícias falsas. Sobre o cumprimento dos prazos para análise dos processos, o magistrado destacou que o TSE está rigorosamente em dia com a matéria, e tem julgado com prioridade os casos que chegam à Corte.

Ministério Público Eleitoral

Durante a entrevista coletiva, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, manifestou a total confiança do Ministério Público Eleitoral no processo de votação eletrônico, destacando o papel de fiscal que exercem os membros da instituição em todas as fases do processo eleitoral, mais especificamente na preparação das máquinas. “Não há nada que possa preocupar o cidadão. Tudo flui em absoluta ordem e tranquilidade”, garantiu. Jacques recomendou que, a uma semana do segundo turno, o eleitor cheque sempre todos os fatos que são divulgados nas redes sociais, para distinguir o joio do trigo e dar importância ao que recebe na proporção da qualidade do que é divulgado. Para ele, no “tempo de desordem informativa” em que vivemos, esse será um aprendizado para todos. 

Segurança Institucional

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), Sérgio Etchegoyen, destacou o total apoio do Poder Executivo para que o segundo turno transcorra em ambiente de normalidade democrática. “O Poder Executivo alinha-se com a Justiça Eleitoral para garantir que tudo transcorra nos limites da civilidade, e que toda e qualquer tentativa de fraudar a legalidade e a legitimidade do processo encontrará pela frente todos os instrumentos investigativos de que dispõe o Estado brasileiro”, afirmou. Etchegoyen advertiu que “arautos do apocalipse frustrado” serão mais uma vez relegados à irrelevância da história e que o País terá, a partir da segunda-feira (29), um único presidente, que será de todos os brasileiros pelos próximos quatro anos.

Segurança Pública

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, apresentou um balanço das ocorrências verificadas em todo o Brasil durante o primeiro turno das eleições, e também um quadro com as investigações em curso da Polícia Federal, decorrentes de fatos que circularam nas redes sociais, como o do eleitor do Paraná que filmou seu próprio voto, digitado com uma arma. Ele foi identificado e responde a inquérito sob a acusação de quebra do sigilo de voto. Após o fato, foi constatado que sua arma era de brinquedo.
Jungmann advertiu que aqueles que tenham intenção de cometer crimes de qualquer natureza, produzindo fake news ou disseminando informações falsas sobre candidatos ou sobre a credibilidade do sistema eleitoral, serão identificados e punidos. “Fiquem sabendo que não existe anonimato na internet. A Polícia Federal tem tecnologia, recursos humanos e capacidade de chegar a qualquer deles, aqui no Brasil ou em qualquer lugar do mundo, nós chegaremos a eles por requisição da Justiça Eleitoral”, afirmou.

Advocacia-Geral da União 

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, fez forte defesa da atuação harmônica das principais instituições do Estado que estão unidas para garantir ao cidadão o exercício do voto livre. “Essa atuação conjunta traz para a sociedade brasileira a tranquilidade que tanto necessita”, afirmou, ao destacar que todos estão trabalhando diuturnamente para garantir que os eleitores escolham seus representantes com confiança e serenidade.

Ordem dos Advogados do Brasil

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Carlos Lamachia, afirmou que a instituição, como representante da sociedade civil, tem participado ativamente de todas as fases do processo eleitoral, inclusive das fases de lacração dos sistemas utilizados nas urnas e das auditorias realizadas em cada um dos 27 tribunais regionais eleitorais.

Ele condenou as notícias falsas disseminadas contra a Justiça Eleitoral, e afirmou que a credibilidade do sistema tem de ser colocada sempre como prioridade. Lembrou que todas as denúncias foram ou estão sendo apuradas, e os brasileiros precisam confiar nas instituições. “Precisamos de serenidade e equilíbrio em um processo eleitoral como este”, frisou.

TSE

Por sua vez, o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, fez uma defesa técnica da urna eletrônica ao demonstrar todas as camadas de segurança que o equipamento possui. Ele destacou as auditorias que estão sendo feitas pelos tribunais regionais eleitorais para averiguar cada uma das suspeitas levantadas em relação às urnas eletrônicas específicas. Até o momento, todas atestaram total conformidade com o resultado divulgado. Além disso, Janino falou sobre medidas que estão sendo tomadas para evitar tais situações na votação do segundo turno. Entre elas, respostas rápidas no Portal do TSE para as ocorrências que forem registradas pelos eleitores. “É mais um mecanismo em prol da transparência, colocando um instrumento na mão do cidadão com o objetivo de acompanhar a lisura e a higidez do processo de votação brasileiro e a sustentação do regime democrático”.

Já o secretário-geral da Presidência do TSE, Estêvão Waterloo, detalhou a atuação e as atribuições do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições, espaço por meio do qual o TSE vem discutido, juntamente com várias outras instituições, o fenômeno das fake news. Waterloo afirmou que a Resolução TSE nº 23.551/2017, que regula a propaganda na internet, tem produzido resultado bastante produtivo no que diz respeito ao impulsionamento, principalmente no Facebook. Ele afirmou que o Conselho está buscando formas de alcançar também o WhatsApp por meio de ferramentas que permitam à Justiça Eleitoral coletar dados sobre disseminação de notícias falsas para que possa dar respostas na própria plataforma, com a divulgação de esclarecimentos.

CM, VP/LR

Leia mais:

21.10.2018
Justiça Eleitoral é confiável e comprometida com a lisura das eleições, diz presidente do TSE

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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