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Ministro suspende efeitos da condenação do deputado federal Ronaldo Lessa (PDT/AL)

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Ministro suspende efeitos da condenação do deputado federal Ronaldo Lessa (PDT/AL)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou decisão em que havia negado seguimento a embargos infringentes na Ação Penal (AP) 929 e suspendeu os efeitos da condenação do deputado federal Ronaldo Augusto Lessa Santos (PDT/AL) pelo crime de calúnia eleitoral (artigo 324, combinado com 327, inciso III, da Lei 4.737/1965). Os embargos infringentes foram opostos contra decisão da 2ª Turma do STF que manteve a condenação do parlamentar com três votos desfavoráveis e apenas um absolutório.

Para o ministro, em casos de quórum incompleto nas Turmas, a existência de um voto absolutório em sentido próprio é suficiente para o cabimento dos embargos.

Caso

De acordo com os autos, em outubro de 2010, o comitê de campanha do PDT foi arrombado e, na ocasião, foram furtados do local dois computadores. Em entrevista divulgada no jornal Gazeta de Alagoas, Ronaldo Lessa, então candidato ao cargo de governador de Alagoas, teria afirmado que o maior suspeito do crime era o governo, referindo-se, de acordo com a denúncia, ao então governador e candidato a reeleição, Teotônio Vilela Filho.

Em outubro de 2015, a Segunda Turma do Supremo manteve a condenação imposta ao deputado pela Justiça Eleitoral de Alagoas à pena de oito meses de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade, e 20 dias-multa de um salário mínimo cada.

A defesa interpôs os embargos infringentes e o relator, ministro Luiz Fux, negou seguimento ao argumento de que o Plenário, no julgamento de embargos na AP 863, fixou como requisito de cabimento dos infringentes a existência de dois votos minoritários absolutórios em sentido próprio, conferindo nova interpretação ao artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal.

Em agravo regimental, a defesa do parlamentar defende o cabimento dos embargos diante da ausência, no julgamento da ação penal, de um dos ministros da turma. Salienta que foram proferidos três votos condenatórios, razão pela qual não se pode, para fins de rejeição dos infringentes, ter por contrário ao réu o voto não proferido pelo ministro ausente.

Embargos infringentes

Ao reconsiderar sua decisão e admitir os embargos infringentes, o relator entendeu que, na hipótese de quórum incompleto, não prevalece a exigência de ao menos dois votos absolutórios no âmbito da Turma, “tendo em vista a absoluta impossibilidade de preenchimento deste requisito quando não estejam presentes os cinco ministros que compõem a Turma”.

Fux explicou que, caso o julgamento do mérito da ação penal seja realizado por quatro ou três julgadores, a existência de dois votos absolutórios já seria suficiente para a absolvição do acusado. “Nestes termos, forçoso é concluir que, em casos de quórum incompleto nas Turmas, bastará a existência de um voto absolutório em sentido próprio para que sejam cabíveis os embargos infringentes”. afirmou.

O ministro observou ainda que, de acordo com informações constantes dos autos, Lessa teve seu registro de candidatura indeferido unicamente em razão da condenação proferida pelo juízo de primeiro grau e mantida por acórdão não unânime do Supremo. Estando a condenação sujeita a recurso, no âmbito do qual poderá ser rediscutido o mérito da ação e alcançada a absolvição, o relator concedeu medida cautelar para suspender todos os efeitos da condenação, inclusive para os fins de suspensão da inelegibilidade (artigo 26-C da Lei Complementar 64/1990), até o julgamento do mérito dos embargos infringentes pelo Plenário do Supremo.

SP/CR

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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