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Mantida prisão de acusado de integrar organização criminosa com atuação na Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP)

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Mantida prisão de acusado de integrar organização criminosa com atuação na Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 163211, impetrado em favor de Izaías Antônio de Araújo, funcionário da Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) afastado do cargo e preso em decorrência da Operação Barbatana. A operação investigou suposta organização criminosa que atuava no Executivo municipal voltada para arrecadação de recursos ilícitos em múltiplas frentes de atuação, como anulação de multas, concessão de licenças ambientais irregulares e de corte de árvores.

Araújo e outros seis corréus foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela suposta prática de concussão (exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida) e por integrar organização criminosa. No HC ao Supremo, a defesa alegou que a prisão preventiva de seu cliente era desnecessária e podia ser substituída por medidas alternativas porque Araújo “é pessoa honesta, tem família, residência fixa no município, é primário, cursa com muita dificuldade financeira faculdade de Gestão Pública”. Os advogados sustentaram ainda que não há demonstração de que ele tivesse contato com testemunhas.

Em sua decisão, o ministro Fux ressalta que não existe nos autos situação que autorize a concessão do habeas corpus em vista da ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) questionada no habeas corpus no Supremo. Segundo Fux, é plenamente cabível o entendimento de que a custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública se justifica em razão da existência de registros de que o acusado intimidou testemunha. Além disso, a prisão preventiva que tem como fundamento a necessidade de evitar a reiteração delitiva tem amparo na jurisprudência do STF, e o fato de o acusado ostentar condições pessoais favoráveis não lhe garante o direito de liberdade.

Fux citou trecho da decisão do STJ no qual se destacou que “a perturbação causada pelos investigados no curso da persecução penal, limitando, de qualquer forma, a atuação de testemunha em sua ampla liberdade de prestar declarações acerca dos fatos em apuração, é motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal”. O STJ ressaltou ainda que o decreto de prisão assentou que os sete corréus teriam desaparecido "simultânea e instantaneamente no distrito da culpa instantes após decretação da custódia preventiva". Há ainda suspeita de que o grupo criminoso teria relação com membro da Polícia Civil, o que pode ter facilitado a evasão, fato que está sendo investigado.

VP/AD

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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