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Mato Grosso

Mais de três mil micro e pequenas empresas poderão ser excluídas do Simples Nacional

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) está notificando 3.173 micro e pequenas empresas a regularizarem débitos junto ao fisco estadual. Esta é a última chamada para que os contribuintes não sejam excluídos do Simples Nacional a partir de primeiro de janeiro de 2019, conforme conta na Lei Complementar Federal 123/2006, que instituiu o estatuto dessas categorias de empresas.

O valor total aproximado devido é de R$ 88 milhões, entre débitos na própria pasta e os já enviados à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, incluindo os contratos de parcelamento com atraso de recolhimento via Sistema Conta Corrente da Sefaz.

As notificações tiveram início desde o dia 8 de outubro e os contribuintes têm até 30 dias após a ciência, seja por acesso ao portal da Sefaz, seja por meio de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), para regularizarem os débitos.

Os contribuintes poderão quitar o débito ou parcelar o valor, sendo que o primeiro pagamento deverá ser efetuado dentro do prazo da ciência da notificação. Não será necessário comunicar à Sefaz a regularização dos débitos e parcelamentos, pois a verificação será realizada de ofício pela Gerência Especial de Fiscalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ((GFMEP/SUFIS).

Quanto aos débitos na PGE, após a regularização os contribuintes deverão apresentar via sistema E-Process da Sefaz o comprovante de quitação da dívida ou extrato de regularidade do contrato de parcelamento, por meio do modelo de “Impugnação ao Termo de Exlusão do Simples Nacional-2018/DÉBITOS”.

Ainda dentro do prazo de 30 dias da data da ciência da notificação, o contribuinte poderá impugnar o Termo de Exclusão do Simples Nacional. Nos casos em que o processo de impugnação for deferido, não será necessária mais nenhuma ação por parte do contribuinte, que não será excluído do Simples Nacional, por débito, em 2019.

Ao registrar a impugnação o contribuinte, se for o caso, deve informar a existência de E-Process de revisão de lançamento de débito omisso (não suspenso para análise). Os processos de contestação não poderão versar sobre o mérito dos débitos omissos.

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Mato Grosso

Prefeitura de Lucas do Rio Verde alerta sobre documentos obrigatórios para inscrições do Condomínio Águas do Cerrado

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde alerta para a documentação obrigatória para efetuar inscrições do Condomínio Águas do Cerrado que serão do dia 22 de agosto a 22 de outubro. É imprescindível que os interessados, que fizeram o agendamento, compareçam no dia e hora marcados, no Departamento de Habitação, na avenida Mato Grosso, na rotatória da Rosa Mística, bairro Jardim das Palmeiras.

No ato da inscrição, o não cumprimento das obrigatoriedades ou a falta de qualquer documento exigido no edital implicará na NÃO realização da inscrição.

Para a inscrição, a documentação ORIGINAL obrigatória, é RG e CPF ou CNH válida, comprovante de estado civil – Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio – conforme for o caso, comprovante de endereço atualizado e no nome do proponente (conta de água, energia, fatura de cartão de crédito, fatura de internet), comprovante de renda atualizado – renda familiar de R$ 2 mil a R$ 7 mil (três últimos holerites), ou declaração de Imposto de Renda do último exercício, comprovante de tempo de moradia, conforme consta no edital; se for PcD, apresentar laudo médico que comprova a situação.

Como parte dos critérios, os interessados não podem possuir restrições no CPF. É obrigatório que todos os componentes (irmão, cônjuge – união estável, pai, filho, etc), que comprovem a renda junto com o interessado, compareçam de forma presencial no dia da inscrição, portando todos os mesmos documentos legíveis e originais, conforme citado no edital.

Importante salientar que a realização da inscrição e a classificação do candidato no programa não garante a aprovação de crédito perante o agente financeiro, visto que é necessário o preenchimento de critérios da instituição financeira operadora e do programa do Governo Federal Casa Verde e Amarela.

Para aqueles que tiveram restrições no cumprimento das obrigatoriedades e não conseguiram finalizar sua inscrição, se ainda houver interesse do candidato/proponente, tendo o período para agendamento de inscrição encerrado, será realizado um novo agendamento para data final do período de inscrição, após atendimento de todos os previamente agendados.

Se no reagendamento ainda faltar documento, apresentar documentação ilegível ou possuir restrição financeira no CPF, não será mais possível fazer inscrição, pois o reagendamento será feito apenas uma única vez.

O agendamento on-line e presencial do Condomínio Águas do Cerrado, que é uma etapa obrigatória do projeto, segue até o dia 21 de agosto. Presencialmente, o agendamento é feito no Departamento de Habitação. E pelo site, é preciso preencher o CPF e a data de nascimento, sendo direcionado a uma página onde terá que escolher a data e o horário para fazer a inscrição. O link é: http://habitacao.lucasdorioverde.mt.gov.br/portal/agendamento.

Fonte: Ascom Prefeitura Lucas do Rio Verde / Gabriela Corsino

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