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Economia

Lei proíbe placa que isenta estacionamento de responsabilidade por roubo

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Foto: Divulgação

Lei proíbe estacionamentos de exibirem cartazes que eximem donos de culpa por furtos

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro ( Alerj ) aprovou em segunda discussão, na quarta-feira (4), o projeto de lei que proíbe a fixação de cartazes e avisos eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos privados ou terceirizados por danos, furtos e roubos .

De acordo com o texto, estabelecimentos comerciais, como shoppings e supermercados, não poderão exibir informativos como “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo”.

O texto proíbe somente o cartaz, mas não trata da prática de alguns estabelecimentos que se eximem de responsabilidades por danos.

Na justificativa do projeto, a autora da proposta, deputada Lucinha (PSDB), lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou uma Súmula de número 130, responsabilizando os estabelecimentos por danos a veículos, conforme o entendimento de que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.

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Além disso, a relação contratual estabelecida entre o depositário do veículo e o proprietário do estacionamento é uma relação de consumo, prevista nas cláusulas protetivas do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar o dono do carro.

Punição

A proposta também valerá para os bilhetes emitidos pelo estabelecimento. Em caso de descumprimento, as empresas serão notificadas sobre a retirada desses avisos em até 30 dias. Depois disso, estarão sujeitas à multa de R$ 3,4 mil a R$ 34 mil, que será dobrada caso os avisos não sejam retirados em até 60 dias após a notificação.

O valor arrecadado deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon-RJ).

O projeto será encaminhado para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou pelo veto. A medida entrará em vigor em 60 dias após publicação no Diário Oficial do Estado.

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Fonte: IG Economia
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Economia

Bolsonaro diz que proposta de reforma administrativa está quase pronta

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Bolsonaro cochichando no ouvido de Paulo Guedes arrow-options
Antonio Cruz/Agência Brasil

Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes

O presidente Jair Bolsonaro declarou neste domingo que a reforma administrativa que o governo vai enviar ao Congresso está praticamente pronta. Sinalizou também que uma abertura comercial do país será gradual para não quebrar a indústria nacional. Em visita oficial à Índia, Bolsonaro participou, como convidado de honra, das celebrações do Dia da República, que celebra os 70 anos de Constituição da Índia.

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“A Índia está na economia à nossa frente. O que falta para a gente crescer? Onde está o problema? Eu poderia falar, mas não vou falar para não dar manchete aos jornais amanhã”, disse à imprensa.

Mas, pouco depois, acrescentou: “Com essa sinalização da menor taxa de juro no Brasil, melhorando o ambiente para negócios, abrindo um pouco, desburocratizando, desregulamentando, a saída é por aí”.

Ao ser perguntado se poderia seguir a decisão do governo da Índia de reduzir o imposto sobre as companhias, em meio à insatisfação indiana com ”apenas” 5% de crescimento da economia, Bolsonaro citou o ministro Paulo Guedes.

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“O Guedes já me disse que se fizer de uma hora para outra ele quebra a indústria nacional. Tem que ser devagar. Impostos não sou eu, governo federal, tem os estados e municípios. Aqui tem muita gente humilde com celular na mão. Porque tem empresas nacionais, e o imposto é muito baixo em cima disso”, afirmou.

E acrescentou: “Temos uma dívida interna monstruosa, uma folha de ativos e inativos muito grande, e não podermos fazer essas coisas de uma hora para outra”.

No ano passado, no Fórum Econômico Mundial, o ministro da Economia, Paulo Guedes , prometeu corte pela metade do imposto sobre as empresas, inclusive para atrair mais investimentos e lembrando que os EUA tinham baixado também a taxa.

O presidente destacou que continuará a promover a desburocratização, citando como exemplo a demora de quase seis meses para “desembaraçar” uma moto náutica que vem do exterior.

Reforma administrativa

Bolsonaro foi indagado sobre qual seria a prioridade do governo já que os parlamentares, a partir do segundo semestre, estarão focados nas eleições municipais de outubro. O presidente afirmou que a reforma administrativa está praticamente pronta, “só falta a última palavra do Paulo Guedes”.

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“A reforma tributária também é importante. Temos que aproveitar porque a partir de junho tem as eleições municipais”.

Bolsonaro não disse qual projeto de reforma será enviado primeiro, respondendo que ”tanto faz a ordem, o Paulo Guedes decide lá”. Sobre a reforma tributária, limitou-se a dizer que é para simplificação de impostos”.

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Fontes do governo tem sinalizado que a reforma administrativa que o governo pretende encaminhar ao Congresso será feita em fases, ou seja, composta por Proposta de Emenda Constitucional (PEC), projetos de leis e decretos. A expectativa é de que tudo esteja aprovado e implementado até 2022.

Fonte: IG Economia
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