conecte-se conosco


Jurídico

Glossário explica conceitos de diploma e diplomação

Publicado

Disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet, o Glossário Eleitoral Brasileiro esclarece o que é o diploma na esfera da Justiça Eleitoral. Terminado o pleito, apurados os votos, conhecidos os eleitos e passados os prazos de questionamento e de processamento do resultado emanado das urnas, a Justiça Eleitoral emite esse documento (diploma), certificando a legitimidade da pessoa cujo nome consta dele para tomar posse no cargo eletivo para o qual tenha concorrido. O diploma reconhece também a legitimidade do candidato para representar a população da circunscrição eleitoral pela qual se elegeu.

Conforme a situação, o diploma poderá ser assinado pelo presidente do TSE – no caso dos eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente da República –, pelo presidente do Tribunal Regional – com relação aos eleitos para governador de estado, senadores, deputados federais e estaduais ou distritais – ou pela Junta Eleitoral – quando os eleitos forem prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Do diploma, deve constar o nome do candidato, o cargo para o qual foi eleito e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do Tribunal Eleitoral; já do diploma de suplente, deve constar também a sua classificação, segundo previsto na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral, artigo 215, parágrafo único).

Leia mais:  Relator aplica rito abreviado a ação contra Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo

Por sua vez, a diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os suplentes, com a entrega do diploma devidamente assinado. Com a diplomação, os eleitos se habilitam a exercer o mandato para o qual postularam.

Glossário Eleitoral

Em mais de 30 verbetes específicos, o Glossário Eleitoral Brasileiro esclarece a terminologia empregada pelos operadores do Direito Eleitoral. O serviço contempla referências doutrinárias e informações históricas sobre as expressões jurídicas adotadas pela Justiça Eleitoral.

Para facilitar o acesso do internauta, os verbetes estão dispostos em ordem alfabética, permitindo uma consulta simples e rápida ao enunciado ou expressão procurada.

Assista também, no canal da Justiça Eleitoral no YouTube, aos vídeos produzidos pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do TSE com verbetes do Glossário.

EM/LC, DM

Fonte: TSE
Comentários Facebook
publicidade

Jurídico

Ministro rejeita trâmite de ação que questionava quadro funcional de guardas municipais do Rio

Publicado

por

Ministro rejeita trâmite de ação que questionava quadro funcional de guardas municipais do Rio

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação (não conheceu) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 503, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar normas sobre quadro funcional de guardas municipais do Rio Janeiro. Segundo o ministro, há outros meios processuais para discutir a questão.

Na ação, ajuizada contra a Lei Complementar 135/2014 e o Decreto 35.086/2012 do Município do Rio de Janeiro, o partido sustentava a necessidade de reconhecimento de direitos dos trabalhadores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro contratados por concurso público para integrar o quadro funcional da extinta Empresa Municipal de Vigilância S/A, criada em 1992. A legenda sustentava que, a partir de uma interpretação inadequada das normas, a administração pública não havia promovido o enquadramento funcional de quase oito mil funcionários e criado, com isso, uma dicotomia na categoria.

Segundo o decano, no entanto, não é cabível a ADPF quando houver qualquer outro meio processual eficaz para sanar a lesividade do ato questionado. Trata-se do princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs). No caso, o ministro Celso de Mello explicou que a matéria trazida pelo PDT – questionamento de normas municipais – pode ser objeto de ação no Tribunal de Justiça estadual mediante representação de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro de controle as regras previstas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Leia mais:  Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (7)

Na impugnação de leis municipais ou estaduais perante os Tribunais de Justiça locais, ressaltou o ministro, o parâmetro de controle a ser considerado deve ser a Constituição do próprio estado-membro, e não a Constituição da República, “ainda que a Carta local haja formalmente incorporado, ao seu texto, normas constitucionais federais de observância compulsória pelas unidades federadas”.

O ministro também rejeitou o pedido do PDT para, caso não se admitisse a ADPF, que ela fosse convertida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Segundo ressaltou, não é admissível o ajuizamento originário no Supremo de ação direta de inconstitucionalidade contra leis ou atos normativos municipais.

Leia a íntegra da decisão.

AR/AD//CF

18/1/2018 – Partido contesta normas sobre situação funcional de guardas municipais do Rio

Fonte: STF
Comentários Facebook
Continue lendo

Policial

Política MT

Mato Grosso

Nacional

Entretenimento

Tecnologia

Mais Lidas