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Gerente que teve férias interrompidas receberá pagamento em dobro

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Ela trabalhou três dias durante as férias.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S.A. ao pagamento em dobro das férias de uma gerente de Porto Alegre (RS). Ela teve as férias interrompidas por três dias e iria receber apenas pelos dias em que havia trabalhado. Mas, segundo a Turma, é devido o pagamento em dobro do período integral de 30 dias.

Mundo real

Segundo a gerente, as férias eram anotadas pela empregadora nos registros funcionais, mas “não aconteciam no mundo real”. Os três dias em que havia trabalhado quando deveria estar usufruindo férias foram comprovados pelas trocas de e-mails com fornecedores. A empregada argumentou ainda que a Renner, em nenhum momento, havia mencionado a ocorrência de caso excepcional capaz de justificar o fracionamento das férias.

Três dias

O juízo da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região restringiram o direito ao pagamento em dobro apenas aos três dias em que, no decurso das férias, entendeu ter havido prestação de serviço. O TRT acolheu os argumentos da empresa de que, à exceção desse período, e na ausência de outras provas de trabalho durante as férias, o restante dos dias fora gozado dentro do período aquisitivo.

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Férias

Mas, para a relatora do recurso de revista da gerente, ministra Delaíde Miranda Arantes, a ocorrência de trabalho, ainda que em alguns dias, durante as férias, acarreta a obrigação de pagar todo o período em dobro, e não apenas dos dias de interrupção (artigo 137 da CLT). A ministra observou que o trabalho durante as férias torna irregular a sua concessão, “uma vez que frustra a finalidade do instituto”.

(RR/CF)

Processo: RR-684-94.2012.5.04.0024

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Mantida prisão de viúva condenada pela morte de marido vencedor da Mega-Sena

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Mantida prisão de viúva condenada pela morte de marido vencedor da Mega-Sena

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 178995, impetrado em favor de Adriana Ferreira Almeida, que ficou conhecida como “a viúva da mega-sena”. Ela foi condenada a 20 anos de reclusão em regime inicial fechado como mandante do assassinato, em janeiro de 2007, do marido, que havia acertado na loteria e teve negado o direito de recorrer em liberdade.

No Supremo, a defesa afirmava que Adriana sofre constrangimento ilegal em razão da execução provisória da pena e pediu que ela fosse beneficiada pelo recente entendimento de que a confirmação da condenação em segunda instância não autoriza a prisão, pois não foram esgotados todos os recursos (trânsito em julgado). Pedia, assim, que a prisão fosse revogada até “o esgotamento dos recursos juridicamente tuteláveis”.

O ministro Alexandre de Moraes (relator), no entanto, afastou a tese de desrespeito ao entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54. Ele explicou que isso somente ocorreria se tivesse sido concedido a Adriana, na sentença condenatória, o direito de recorrer em liberdade e, após o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), tivesse sido determinada a sua prisão.

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Segundo o ministro, o julgado do Supremo é claro ao dispor que o entendimento não alcança prisões preventivas. “Em outras palavras, esta Corte, por maioria, apenas assentou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, não permitindo a prisão em decorrência da prolação do acórdão de segunda instância. Entretanto, isso não impediu – nem poderia – a manutenção daqueles presos por força da prisão preventiva, caso dos autos”, concluiu.

O crime

O homicídio duplamente qualificado pelo qual Adriana foi condenada ocorreu em janeiro de 2007, quando seu companheiro Renê Senna, ex-lavrador ganhador da megasena, foi morto a tiros em Rio Bonito. A viúva foi condenada em dezembro de 2016 e está custodiada no Presídio Nelson Hungria, no Rio de Janeiro. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), Adriana ofereceu recompensa a cinco comparsas para planejarem e executarem o crime, pois era beneficiária da fortuna do marido.

VP/AD//CF

7/11/2019 – STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos

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22/2/2019 – Negado pedido de anulação de júri de viúva condenada por matar marido vencedor da Mega-Sena

Fonte: STF
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