Connect with us

Jurídico

Fornecimentos de materiais e de medicamentos via ações judiciais são tema de seminário no TRF4

Publicado em

Mercado e acesso a medicamentos, economia da saúde, judicialização e pedidos de próteses médicas e materiais especiais. Esses foram alguns dos temas abordados hoje (16/10) pela manhã no seminário “Direito à Saúde: Demandas Judiciais e Aspectos Técnicos”, no auditório do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Promovido pela Escola da Magistratura (Emagis), o evento iniciou ontem (15/10) e segue até amanhã (17/10) na sede do tribunal em Porto Alegre.

Voltado para juízes e desembargadores federais, além de demais operadores do direito que atuam no exercício da jurisdição com competência na área da saúde, o curso procura construir coletivamente soluções para os casos mais recorrentes do direito à saúde, considerando diversos aspectos técnicos sobre medicamentos, medicina baseada em evidências, políticas públicas e técnicas judiciais e administrativas.

O primeiro painel dessa manhã foi sobre a temática dos protocolos, mercado, acesso a medicamentos e economia da saúde e foi ministrado pela médica assessora especial da Presidência do Conselho Federal de Medicina para assuntos relacionados à avaliação de novos procedimentos médicos, Clarice Petramale, e pelo farmacêutico bioquímico e especialista em Gestão da Assistência Farmacêutica pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Everton Borges.

“O problema do acesso aos remédios é, principalmente, o preço, que é muito alto para as famílias dos pacientes pagarem, especialmente para casos de doenças raras”, Clarice destacou em sua exposição. A médica, que também é consultora do Fórum de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lembrou que o impacto econômico de muitos tratamentos é excessivamente elevado tanto para o usuário quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS).

“O desenvolvimento da pesquisa em medicina e em farmácia é a primeira etapa para melhorar o acesso aos medicamentos e para popularizá-los”, ressaltou. A médica também apontou para o fato de que “não basta apenas fazer inclusão de novos medicamentos no país e dar acesso a esses remédios, é necessário contar com toda uma estrutura para atender bem o cidadão, como clínicas, hospitais, laboratórios, pesquisas e profissionais qualificados”.

Borges falou sobre medidas que a indústria e as ciências farmacêuticas podem adotar para, em conjunto com o Judiciário, reduzir a judicialização de pedidos de medicamentos e tratamentos. Ele também tratou sobre formas de como aumentar a efetividade terapêutica dos produtos farmacológicos.

O farmacêutico, que é do Comitê Executivo Estadual do Rio Grande do Sul do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ, apresentou o exemplo da Defensoria Pública do RS que “já possui, inclusive, farmacêuticos concursados trabalhando para auxiliar a justiça nos casos de judicialização de remédios”.

Borges concluiu argumentando que “inserir profissionais de farmácia nos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário e adicionar as ciências farmacêuticas na teoria da decisão judicial são vitais para uma boa solução nos processos de fornecimento de medicamentos, pois constituem importantes instrumentos de amparo a análise dos juízes brasileiros”.

Judicialização do fornecimento de materiais médicos

A conferência seguinte abordou a judicialização e pedidos em ações de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs), realizada pela palestrante Andrea Bergamini, enfermeira consultora especialista em OPME e mestre em Ciências da Saúde pela Universidade de Brasília (UNB).

Andrea trouxe informações e características do mercado de próteses médicas tanto no Brasil quanto em outros países. Ela reforçou que é necessário conhecer os materiais que existem e estão disponíveis no SUS “para que os magistrados possam saber avaliar os pedidos dos processos desse tipo que chegam até eles”.

Segundo a enfermeira, que também é especialista em Formação Pedagógica na área de saúde pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), “o juiz, assim como o médico, precisa trabalhar baseado em evidências, munido de todas as informações para que ele possa decidir da melhor forma a judicialização desses equipamentos especiais e, assim, garantir a segurança do paciente”.

A mesa das conferências foi presidida pelo desembargador federal Jorge Antonio Maurique, da 1ª Turma Regional Suplementar de Santa Catarina de Previdência e Assistência Social. A coordenação científica do curso fica a cargo do desembargador federal do TRF4 João Pedro Gebran Neto, magistrado integrante do Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde do CNJ.

Programação

As atividades do seminário seguem durante esta tarde com a palestra “Oncologia e saúde pública” ministrada pelo cirurgião do Hospital Moinhos de Vento de Porto Alegre e doutor em Cirurgia Oncológica pela Universidade de Okayama no Japão, Luis Fernando Moreira.

Na sequência, será realizada a conferência “O grave problema das internações e procedimentos. Como atender as filas?” com o juiz federal convocado para atuar no TRF4 e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Artur César de Souza, e com o procurador de justiça do Ministério Público do Estado do Paraná e membro do Comitê Executivo de Saúde do CNJ no Paraná, Marco Antonio Teixeira.

Na quarta-feira, acontece pela manhã o painel “Os Comitês Executivos do CNJ”. O juiz federal da Subseção Judiciária de Brusque (SC) Clênio Jair Schulze fala sobre os novos paradigmas da judicialização da saúde. O juiz federal substituto da 5ª Vara Federal de Porto Alegre e coordenador do Comitê Executivo de Saúde do CNJ no RS, Gabriel Gehlen, aborda o tema da Telessaúde, enquanto a juíza federal da 15ª Vara Federal de Curitiba e coordenadora do Comitê no Paraná, Luciana Veiga, palestra sobre pareceres, notas técnicas e o e-natjus. Após o painel, ocorre o encerramento do curso.

» Todas as notícias

Comentários Facebook
Advertisement

Jurídico

Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

Published

on

By

A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Comentários Facebook
Continue Reading

Policial

Política MT

Mato Grosso

Nacional

Entretenimento

Tecnologia

Mais Lidas