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Mato Grosso

Estado investiga transportadoras por propina em troca de créditos de ICMS

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) instauraram processo administrativo, com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal n° 12.846/2013), para apurar a responsabilidade de cinco transportadoras no suposto pagamento de R$ 92 milhões de propina a agentes públicos estaduais e a terceiros. 

As empresas tinham como objetivo obter créditos indevidos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) dos combustíveis no âmbito de Mato Grosso, durante os anos de 2010 a 2015. O processo de responsabilização foi aberto por meio da Portaria Conjunta nº 516/2018/CGE-COR/Sefaz, publicada no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (16.10).

Subsidiaram a instauração do processo: os indícios de autoria e de materialidade extraídos do acordo de colaboração do ex-governador Silval Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF), das declarações dele nas oitivas realizadas em janeiro deste ano na sede da CGE e de inquéritos em andamento compartilhados pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Ao final do processo de responsabilização, e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública.

Outras sanções administrativas são: restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública, bem como publicação de eventual condenação na sede e no site das próprias empresas e em jornal de grande circulação local e nacional.

Confira aqui o Extrato da Portaria Conjunta nº 516/2018/CGE-COR/Sefaz.

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Dia da Padroeira da cidade suspende expediente em São Félix do Araguaia

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A Comarca de São Félix do Araguaia (1.200 km a nordeste de Cuiabá) comunica suspensão de expediente dia 15 de agosto (segunda-feira), conforme a Portaria nº 29/2022-CNPar, divulgada pela juíza substituta diretora do Foro, Bruna de Oliveira Farias.
 
A suspensão do expediente se dará em virtude do feriado municipal em comemoração ao Dia de Nossa Senhora da Assunção, padroeira da cidade, de acordo com a Lei Municipal nº 726/2013.
 
Os prazos processuais ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
 
Mais informações: (66) 3522-1148/1468.
 
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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