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Escola da Magistratura do TRF4 debate sobre as novas normas de aplicação do Direito nas migrações

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Ser um migrante num país culturalmente diferente do que você já está acostumado é um grande desafio. Pensando nisso, a Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) iniciou nesta tarde (22/10) o curso “As migrações e as novas normas de aplicação do Direito”. O evento ocorre no auditório do TRF4 e tem programação até a próxima quarta-feira (24/10). O público alvo do seminário são os magistrados da Justiça Federal da 4ª Região.

Nos próximos dias, um grupo de palestrantes especialistas no assunto irá analisar os novos temas de direito internacional e normas gerais de direito, com ênfase nas alterações legislativas que envolvem os movimentos migratórios (Lei n.º 13.445/2017) e a aplicação do direito público (Lei n.º 13.655/2018).

O diretor da Emagis, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, foi o responsável pela abertura do curso. “Os colegas reportaram a escola a necessidade de debatermos sobre esse tema. Então, os nossos coordenadores científicos abraçaram a ideia logo de inicio”, declarou Laus.

O seminário tem a coordenação científica dos desembargadores federais Cândido Alfredo Silva Leal Junior e Vivian Josete Pantaleão Caminha. A magistrada agradeceu o convite para coordenar o curso, confessou ter sido “muito difícil, pois os temas são distintos, mas conseguimos fazer uma boa escolha dos tópicos a serem abordados”. Também estava presente na mesa de abertura do evento, o superintendente da Policia Federal do Rio Grande do Sul Alexandre Isbarrola.

A primeira palestrante foi a professora universitária e doutora em Historia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Analúcia Danilevicz Pereira que falou sobre o fenômeno migratório em um contexto global. Ela contextualizou historicamente o inicio do processo de migração. “A historia das migrações começa com o povoamento do mundo”, afirmou a doutora.

Segundo Analúcia, as ondas de migrações são resultados de conflitos que acontecem dentro dos Estados, pois esses são incapazes de se manterem estáveis. "As migrações humanas são de fato históricas, não é um evento recente. Elas vão se adequar, se ajustar a medida que a sociedade se organiza e principalmente quando os Estados conseguem manter essas pessoas com praticas e projetos de desenvolvimento”, ressaltou.

Ela ainda falou que com as migrações, o perfil de determinada região vai se modificando, por exemplo, não se tem mais somente americanos, também temos americanos com descendência chinesa, árabe, mexicana e etc.

“O cenário é diferente das migrações do século 19, que as pessoas perdiam a conexão com os seus países de origem”, explicou a professora sobre como a tecnologia afeta os novos processos de migração.

Analúcia também chamou atenção para um fenômeno que está ocorrendo no Brasil. “Nos temos um processo muito grande de migrações internas no nosso país. Pessoas que saem do Nordeste para o Norte, do Sudeste para o Centro, entre outros”, destacou a palestrante.

A programação completa do curso pode ser conferida aqui.

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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