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Emanuelzinho Aprova Emendas Relacionadas a Leis De Diretrizes Orçamentárias (LDO)

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Foram aprovadas na última sexta-feira (11), em plenário, duas emendas do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, que contemplam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020. As emendas que são em prol da população, abrangem o fortalecimento da agricultura familiar e das políticas de igualdade e, do enfrentamento à violência contra as mulheres. A motivação do parlamentar para a escolha desses temas têm relação com o enfrentamento da violência doméstica que é uma de suas pautas de maior destaque, haja vista o seu trabalho como 1º vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e também, o apoio a geração de emprego e renda da região mato-grossense, levando em consideração os pequenos e médios trabalhadores rurais, a fim de aumentar a valorização do setor.

Sendo elaborada anualmente, a LDO tem o objetivo de definir as prioridades do Governo para o próximo ano, no caso 2020. Servindo como um ajuste anual do Plano Plurianual (PPA), o documento que aborda as diretrizes e metas de médio prazo da administração pública. E, fixando recursos que o Governo pretende economizar a fim de traçar regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, indicando as prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Emendas do LDO – Agricultura Familiar

Uma pesquisa realizada pela Embrapa constatou a definição certeira sobre o setor:

A agricultura familiar é caracterizada pela exploração e a gestão de unidades produtivas com o trabalho da própria família, tendo como base relevante às atividades da: agropecuária, extrativismo, pesca e outras, o seu modo peculiar de vida. Neste caso a propriedade rural supera a função econômica da exploração para se constituir no espaço vital do indivíduo e da sua família. A diversidade, modo de vida, inserção social que constituem essa agricultura, tornando-a dependente da ação do Estado que deve editar políticas voltadas a esses segmentos com o intuito de promover sua inserção multidimensional (técnica, social, econômica, ambiental, política), respeitando suas peculiaridades.

Segundo a mesma pesquisa, a fim de contextualizar a população a respeito da Agricultura Familiar em Mato Grosso, esse setor demanda relações próprias. Necessitando de políticas públicas diferenciadas e instrumentos específicos para o crescimento da área.

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Ao ter esta pauta como primeira emenda relacionada a LDO de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto, o projeto visa atender milhares de pequenos e médios trabalhadores rurais. Aumentando as metas de políticas públicas para ações de agricultura familiar, sendo uma das principais fontes geradoras de renda do estado. Segundo o deputado, essa atividade é de suma importância para o desenvolvimento do Brasil.

“Com a liberação destes recursos atribuo o compromisso do meu mandato com o pequeno agricultor. Uma das áreas que mais gera emprego e renda é a agricultura familiar, então esses recursos são fundamentais para sustentabilidade da alimentação e economia.”, comenta.

Emendas do LDO – Defesa da Mulher

Os dados divulgados na Datafolha em fevereiro deste ano mostram o crescente número de violência nos últimos 12 meses, sendo que 1,6 milhão de mulheres sofreram agressão no Brasil e 22 milhões de brasileiras passaram por algum tipo de assédio. A pesquisa mostrou ainda que, 42% dos casos de violência ocorreram dentro da casa da vítima e que 52% das mulheres não chegaram a denunciar o agressor. Motivado por esses números, o parlamentar apresentou a segunda emenda a favor do fortalecimento de políticas públicas nas ações de combate à violência contra a mulher.

“É um projeto no sentido de trabalhar não a repressão, mas, especialmente, a prevenção, a conscientização da violência que existe contra a mulher, os avanços, as conquistas e o olhar histórico que a humanidade direcionou a ela desde os tempos mais antigos até os tempos modernos.” afirma o parlamentar.

Entenda o Trâmite

Foram aprovadas as emendas relacionadas à LDO, definindo as metas prioritárias para o ano seguinte e já seguiu para a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no País. A LOA traz a previsão da receita, que representa os recursos dos tributos, dos empréstimos e de outras fontes, que devem ser arrecadados durante o ano, fixando esse mesmo valor como “teto” para as despesas que poderão ser executadas pelo Governo.

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Jurídico

Procon notifica RNI Rodobens por riscos de desabamento em condomínio em VG

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Os moradores do Condomínio Terra Nova VG, em Várzea Grande, Construído pela Construtora RNI Rodoben, se reuniram com a superintendente do Procon Estadual de Mato Grosso, Gisela Simona, para discutir os problemas enfrentados por 54 famílias que compraram casas com problemas no solo do residencial, que oferece risco de desabamento.

Conforme os moradores, o solo onde as casas foram construídas começou a ceder e as paredes, pisos e tetos começaram a rachar. Algumas rachaduras chegam a medir até 8 Centímetros de largura. Muitas das casas, desde que os moradores receberam as chaves, já foram reformadas até 5 vezes, mas poucos meses depois da reforma, as rachaduras voltaram a aparecer, cada vez com mais intensidade.

Segundo os estudos realizados, o solo onde as casas foram construídas, não poderia receber nenhum tipo de construção, era apenas para ser uma área verde, pois o solo não estava preparado, nem compactado. Era necessária ainda, a construção de um muro de arrimo, para evitar um futuro desabamento, o que “hoje”, pode acontecer a qualquer momento em algumas das casas, principalmente com a chegada das chuvas. Durante os estudos, segundo os moradores, foram encontrados no solo garrafas pets e até restos de móveis.

Na última quinta-feira (14), alguns moradores se reuniram com a superintendente do Procon Estadual, Gisela Simona, para apresentar a situação vivida por eles, já que o órgão trata das relações de consumo. Segundo Gisela, cabe ao Procon neste momento, tendo ciência do problema que está acontecendo, tentar resolver o conflito entre consumidores e a Rodobens, Já que a empresa teve ciência, inclusive com laudos de órgãos oficiais dizendo da gravidade do problema. ”A ela (Rodobens) cabe agora assumir a responsabilidade reparando os danos atuais desses consumidores, para que no futuro ela possa reparar de uma forma mais geral essa situação do prejuízo que estão tendo os consumidores” declarou.

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Conforme Gisela, o Procon notificou nesta segunda-feira (18) a Empresa Rodobens, para tentar uma conciliação entre as partes no que se refere um acordo que seja justo para ambas as partes, sem que para isso, elas tenham que renunciar qualquer tipo de direito. “Porque na verdade o prejuízo ele já existe, as pessoas estão sofrendo isso. Então o mínimo que se faça agora, é tentar minimizar esse dano, sem que para isso se imponha condições. A Rodobens não está na condição de impor nenhuma condição para os moradores do Condomínio Terra Nova”, disse a superintendente do Procon.

Gisela ressaltou ainda, que a reunião com a Empresa Rodobens deve acontecer na próxima segunda-feira (25), as 9 hs. O encontro é para discutir o assunto e achar uma solução para o problema, evitando então, mais prejuízos aos moradores que relataram estar vivendo um “pesadelo”.

Segundo a moradora Kalyna Lima, o problema no Condomínio não é recente, e foi diante do medo e desespero por conta das rachaduras e solo cedendo, que alguns moradores decidiram fazer um abaixo assinado e procuraram os órgãos responsáveis para tomar devidas medidas. Além de procurarem a mídia, o que possibilitou um contato imediato da empresa Rodobens, o que antes, era impossível. “Recebemos no último dia 29, uma ordem da Defesa Civil para desocupar as casas em 48 horas. Ninguém tinha para onde ir, muitos não tinham nem dinheiro para pagar aluguel e mudança. No outro dia meus pais e eu fomos atrás de uma casa às pressas. Eu perdi 2 dias de serviço, tive que pedir licença para meu patrão. Foi desesperador” declarou a moradora.

Outra moradora, Eila Jesus, relata que foram muitas as dificuldade enfrentadas a partir do momento em que recebeu a ordem para sair da casa. “Sem contar a humilhação e o descaso que a gente passa diante de todo esse acontecimento, pois se compramos essa casa foi com muito trabalho e suor para obtermos uma casa própria. E de repente vem uma bomba e cai sobre nossas cabeças, simples assim! Sem ninguém para dar um suporte, aí vem a empresa RODOBENS/RNI, dizendo que está nos ajudando! Que ajuda é essa? Quando vou poder voltar para meu lar? E se é que voltarei um dia!!. E ainda fica o sentimento de muita dor e humilhação”, desabafou a moradora.

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Em nota de esclarecimento a Construtora RNI informou que se compromete a ajudar com alugueis de R$ 2.000, às famílias que as casas não são ampliadas e R$ 2.500 para as que tem aplicações, além de R$ 285 para pagar a taxa de condomínio do Terra Nova, mais 4 mil para despesas com mudanças de saída e volta para as casas. Porém, o termo de acordo enviado pela Rodobens não foi aceito pelos moradores, e por isso, a maioria não está tendo nenhum auxilio até o momento. “Nós moradores não concordamos com o acordo oferecido pela Rodobens, pois para receber o valor do aluguel, precisamos assinar um termo eximindo a construtora Rodobens da culpa e ainda abrir mão de um futuro processo judicial. Nós achamos essas cláusulas abusivas”. Declarou a moradora Carla Manfre, que afirmou não ter sido informada sobre o solo onde foi construída a casa quando comprou. Segundo ela, só descobriu que o imóvel estava sobre uma altura de aproximadamente 8 metros e que oferecia riscos, quando pegou a chave, além da obra ter tido um atraso na entrega. ”Eu peguei a casa em 2011, há 9 anos. O desespero para sair do aluguel e morar na casa própria era tão grande, que a gente não se atentou com a gravidade que foram aparecendo ao longo do tempo. Achávamos que eram movimentações do solo natural, por isso que não buscamos a justiça antes.

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