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Desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz irá palestrar sobre a coisa julgada em matéria previdenciária, em Gramado

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O desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), irá participar do XIV Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, nos dia 18 a 20 de outubro, em Gramado (RS). O magistrado irá abordar a coisa julgada em matéria previdenciária. Segundo Vaz, essa questão deve receber um tratamento diferenciado em razão dos princípios constitucionais próprios: adequada e máxima proteção social, primazia do acertamento judicial da relação jurídica de proteção social, processo justo e proteção da vida digna.

“Como tem dito e reafirmado o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o processo previdenciário é afetado diretamente pelos princípios constitucionais de proteção social e, por isso, adquire uma relativa autonomia em relação ao processo civil tradicional”, explica Vaz.

A relativização da coisa julgada em razão do déficit probatório e de conhecimento ocorridos no primeiro processo é uma possibilidade amplamente reconhecida na jurisprudência. “É preciso cuidado e parcimônia para se evitar a banalização da coisa julgada. Meu objetivo é delimitar com segurança os pressupostos para que se possa relativizar esse instituto jurídico”, pontua o desembargador.

Para ele, dizer que todas as sentenças previdenciárias não fazem coisa julgada representa um risco muito grande de tornar inaplicável a tese da relativização nos casos em que ela pode ser aplicada. Brum Vaz ressalta que dizer que todas as sentenças de improcedência dos Juizados Especiais não fazem coisa julgada, por exemplo, é também inadmissível, pois isso inviabilizaria ainda mais os Juizados, com a repetição infindável de ações.

O magistrado propõe criar alguns filtros processuais permeáveis, que dêem conta das peculiaridades do processo previdenciário e que permitam evitar situações de injustiça social, admitindo-se a repetição de ações que não tenham sido bem instruídas, seja pelo surgimento de prova nova, seja porque não foi possível produzir a prova necessária do fato relevante que poderia alterar o convencimento do juiz, ou, ainda, nos casos em que a jurisprudência tenha mudado, justificando o desinteresse em produzir prova de determinados fatos em momento anterior. “Ainda nos casos em que a jurisprudência, notadamente a dos Tribunais Superiores, tenha evoluído para reconhecer a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos administrativos inicialmente considerados legais ou constitucionais”, conclui.

Além deste tema, no encontro serão discutidos assuntos polêmicos da área, como INSS Digital, aposentadoria especial, períodos e provas do tempo rural e honorários advocatícios. O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). A programação completa pode ser conferida clicando aqui.

Entre os palestrantes estão o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Luiz Kukina; o livre-docente em Direito Previdenciário Wagner Balera; os juízes federais José Antonio Savaris, Fabio Souza, Victor Roberto Corrêa de Souza, Daniel Machado da Rocha, Carlos Wagner Dias Ferreira e Vicente de Paula Ataíde Junior; o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, Ivan Kertzman, e os advogados Fábio Zambitte, Melissa Folmann, Alexandre Schumacher Triches, Thaís Maria Riedel de Resende Zuba e Jane Lucia Wilhelm Berwanger.

Serviço

O quê: XIV Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário
Quando: de 18 a
20 de outubro de 2018
Onde: Wish Serrano Resort & Convention Gramado (Av. das Hortênsias, 1480 – Gramado/RS).

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Jurídico

Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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