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Debate sobre PEC da segunda instância é encerrado após 13 horas na CCJ

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Sessão da CCJ

O segundo dia de debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode permitir a prisão após condenação na segunda instância da Justiça terminou após 13 horas de debates. Mais de 100 deputados se inscreveram para falar nesta terça-feira (12) na reunião da Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ).

Com a fase de discussão e debate encerrada, o desejo dos parlamentares a favor é que a matéria seja votada na comissão a partir da próxima semana. A semana foi mais curta no Congresso por causa da XI reunião da cúpula dos BRICS, que interditará a região da Praça dos Três Poderes por dois dias por segurança dos líderes do país do bloco. O governo do Distrito Federal decretou ponto facultativo na quarta e quinta-feira.

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Foram 108 deputados inscritos para falar contra e a favor da PEC de Alex Manente (Cidadania-SP) em acordo para que a oposição retirasse os requerimentos de obstrução. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), concordou em não dar início à ordem do dia no plenário da Casa, que suspenderia a comissão. Segundo o Regimento Interno, se a ordem do dia tiver início no plenário, as comissões precisam encerrar as reuniões em andamento.

Durante o dia, Manente trabalhou para conseguir as assinaturas necessárias para apresentação de uma outra proposta, que quer ver tramitar em conjunto. Ontem, o paulista anunciou que apresentaria uma segunda PEC para “reorganizar o sistema recursal”, impedindo recursos especiais e extraordinários nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Federal).

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A nova proposta altera os artigos 102 e 105 da Constituição. A ideia é que a modificação limite os recursos para que se tornem apenas rescisórios. Isso significa que, após a confirmação em segunda instância , os questionamentos sobre sentenças seriam apenas por possíveis erros processuais.

Por sua vez, a PEC já discutida na comissão enfrenta obstáculos políticos, com o centrão resistindo a apoiar o tema, e empecilhos jurídicos, diante dos potenciais questionamentos sobre a constitucionalidade do texto, que altera o artigo 5º da Constituição, considerado cláusula pétrea por juristas e parlamentares. A saída pode estar na segunda proposta, que segundo Manente, trata o trânsito em julgado como definição de segunda instância. Até o final da tarde, segundo a assessoria, 140 assinaturas das 171 já tinham sido recolhidas.

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Para fazer com que a proposta consiga as assinaturas a tempo de ser apensada na semana que vem, Maia se comprometeu a repassar o requerimento de apresentação da nova PEC aos líderes partidários para ajudar na coleta de assinaturas.

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Delegacias de Defesa da Mulher passam a atender mulheres trans em São Paulo

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Agência Brasil

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Governo do Estado de São Paulo/Divulgação

Delegacias atendem mulheres e crianças vítimas de violência

As  Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher (DDMs) do estado de São Paulo passaram a atender as vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual levando em conta a identidade de gênero e não só o sexo biológico.

De acordo com alteração do decreto de nº 29.981, de 1° de junho de 1989, a partir desta quinta-feira (13), as delegacias devem registrar crimes praticados contra pessoas com identidade de gênero feminino e contra crianças e adolescentes.

A modificação, no entanto, não significa que transexuais antes eram impedidas de serem atendidas nas unidades. Segundo a coordenadora das delegacias em São Paulo, Jamila Ferrari, a mudança traz mais segurança e garantia a este público no momento de registrar o boletim de ocorrência.

“A intenção foi deixar claro que nós, como Instituição, não atendemos essas vítimas conforme o sexo biológico, mas, sim, pela maneira como elas se enxergam. É desta forma que trabalham as DDMs”, destacou.

Outra alteração em relação às competências das delegacias de defesa das mulheres é o fato de que a partir de agora, as unidades as passam a atender e investigar apenas “infrações penais relativas à violência doméstica ou familiar e infrações contra a dignidade sexual “.

Antes disto, casos como briga entre vizinhas eram levadas à delegacia por ter mulheres envolvidas. Agora essas ocorrências passam a ser tratadas como desentendimento comum em qualquer delegacia.

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