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CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal realiza últimas oitivas sobre o setor de combustíveis

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Foto: Ronaldo Mazza

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal recebeu na tarde desta sexta-feira (29) representantes do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT), do laboratório da Central Analítica de Combustíveis da UFMT e do Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras do Estado de Mato Grosso (Sindalcool-MT).

O diretor executivo do Sindalcool, Jorge dos Santos, garantiu que não há sonegação fiscal por parte das usinas que produzem etanol. Segundo ele, há atrasos no pagamento de impostos quando o produtor passa por dificuldades financeiras. Além disso, ele apresentou dados da produção de etanol no estado e da arrecadação do setor.

Já o coordenador do laboratório da Central Analítica de Combustíveis da UFMT, professor Ailton José Terezo, explicou que a instituição não faz o monitoramento da qualidade dos combustíveis no estado desde maio de 2015, quando o contrato com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustível (ANP) não foi renovado por falta de documentação.

Ele defendeu a importância do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis da ANP e chamou atenção para o fato de que Mato Grosso não está incluído no programa no ano que vem. Segundo o coordenador do laboratório, a ANP adiantou que não fará licitação para credenciar laboratórios no estado. Ailton José Terezo acredita que quando o monitoramento era feito pelo laboratório da UFMT, as práticas irregulares eram coibidas, já que havia conhecimento de que os monitoramentos eram feitos.

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Por fim, foram ouvidos os representantes do Ipem. Estiveram presentes o presidente do órgão, Bento Francisco Bezerra e o agente metrológico Rogério Henrique Oliveira. A apresentação ficou com conta de Rogério Oliveira, que disse à CPI que o Ipem faz fiscalizações em postos cotidianamente para testar as bombas medidoras. “As fraudes mecânicas quase inexistem, hoje as fraudes são mais eletrônicas”, explica o técnico.

Ou seja, as placas eletrônicas usadas nas bombas são trocadas por placas falsas, que registram um volume maior de combustível, em vez de marcar o que foi realmente vendido. De acordo com Rogério Oliveira, esse tipo de fraude é mais difícil de ser constatada. “A gente precisa de uma expertise maior, a partir de denúncias fazemos uma espécie de perícia para constatar. As denúncias são muito importantes”, completa.

Conclusões – Os depoimentos foram conduzidos pelo relator do setor de combustíveis da CPI, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). Ele se mostrou preocupado com a falta de monitoramento dos combustíveis no estado e disse que pretende trabalhar junto ao governador para fazer com que a ANP incluía Mato Grosso no programa no próximo ano. Dessa forma, o laboratório da UFMT poderá ser reabilitado.  

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Ele disse ainda que vai procurar o Procon para combater fraudes em postos, por exemplo, quando o consumidor paga por etanol aditivado achando que pagará pelo comum. Segundo o parlamentar, as sugestões de melhorias na fiscalização e monitoramento dadas pelos convidados serão incluídas no relatório a ser apresentado ainda este ano ou no início de 2019. “Nós vamos tentar entregar esse relatório [do setor dos combustíveis] o mais rápido possível e com isso a gente dá as novas linhas de como a gente vai fazer a fiscalização. A gente quer ser uma CPI propositiva”, frisou Avallone.

Fonte: ALMT
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Lei que determina divulgação de notificações de casos de estupro e assédio é sancionada em MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Lei nº 11.068/2019, de autoria do deputado Romoaldo Júnior (MDB), que obriga hospitais, clínicas e laboratórios do setor público e privado a colocar em seus recintos, cartazes informativos, sobre a comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual, foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM). Os anúncios devem ter medidas mínimas de 500×250 mm e conter frase informativa nos seguintes termos: “Conforme o artigo 66, II, da Lei de Contravenções Penais, comete violação o profissional de saúde que deixar de comunicar à autoridade competente casos de estupro de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária”.

O deputado lembra que em setembro de 2018 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.718/2018 que trouxe alterações no direito penal e processual penal, uma delas é a alteração do art. 225 do Código Penal que torna os crimes contra a dignidade sexual uma ação pública incondicionada, ou seja, nos casos de estupro e assédio sexual não mais necessita de autorização da vítima, mas sim, da iniciativa do Ministério Público.

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“Ao identificar provável estupro e assédio sexual num atendimento médico, o profissional deverá fazer o registro policial. A denúncia vai permitir adequada investigação do caso e garantir apoio à vítima de violência, que será poupada de ter que relatar as agressões repetidamente em diferentes canais de atendimento do Estado”, explica.

Romoaldo justifica que o valor da lei está no apoio em situações de agressão, uma vez que é sabido que muitos dos pacientes de crimes sexuais não informam às autoridades por receio de retaliação ou por estarem sob ameaças ou envolvidas em uma relação abusiva.

O que fazer em caso de estupro – Procure atendimento médico o mais rápido possível; as primeiras 72 horas são muito importantes para evitar doenças e gravidez. Não há necessidade do boletim de ocorrência para que o atendimento médico seja feito. Caso queira que o caso seja investigado, faça o boletim de ocorrência logo após o atendimento médico. Após o registro, a vítima é encaminhada para o Instituto Médico Legal (IML) para o exame de corpo de delito.

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Fonte: ALMT
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