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Corregedor-geral da Justiça Eleitoral instaura ação da Coligação O Povo Feliz de Novo contra Jair Bolsonaro

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O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Jorge Mussi, decidiu nesta sexta-feira (19) instaurar a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) em que a Coligação O Povo Feliz de Novo  pede que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declare o candidato Jair Bolsonaro (PSL) inelegível por oito anos por abuso do poder econômico e uso indevido de meios de comunicação digital.  A coligação é integrada pelos partidos PT, PCdoB e PROS.

Mussi rejeitou os pedidos cautelares feitos pela autora relativos à busca e apreensão de documentos na sede da empresa Havan e na residência do proprietário da companhia, Luciano Hang, o depósito de documentação contábil, financeira, administrativa e de gestão referentes a possíveis atividades e gastos que o empresário tenha realizado no sentido de contribuir, direta ou indiretamente, para a campanha do candidato Jair Bolsonaro.

O ministro negou ainda a quebra do sigilo bancário de Hang, bem como das empresas de tecnologia e desenvolvimento de software citadas na ação apresentada pela coligação.

O corregedor-geral também indeferiu o pedido para que o TSE determinasse à empresa WhatsApp a apresentação, no prazo de 24 horas, de um plano de contingência para suspender o disparo em massa de mensagens ofensivas ao candidato Fernando Haddad e aos partidos que integram a coligação, sob pena de suspensão de todos os serviços do aplicativo de mensagem até o cumprimento da determinação. 

“Apesar da previsão legal de concessão de liminares antes mesmo da oitiva da parte contrária, postergando-se o contraditório, essa medida deve ser acompanhada de muita cautela no caso concreto e concedida em caráter excepcional, de forma a prestigiar as garantias constitucionais”, afirmou Mussi. Ele abriu prazo de cinco dias para que os representados apresentem defesa, caso queiram.

Segundo o corregedor-geral, toda a argumentação desenvolvida pela autora da ação baseia-se em matérias jornalísticas “cujos elementos não ostentam aptidão para, em princípio, nesta fase processual de cognição sumária, demonstrar a plausibilidade da tese em que se fundam os pedidos e o perigo de se dar o eventual provimento em momento próprio, no exame aprofundado que a regular instrução assegurará”.

Na decisão monocrática, Mussi afirma que as empresas de impulsionamento de mensagens são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação, uma vez que as sanções de inelegibilidade e cassação do registro ou diploma, previstas na Lei Complementar nº 64/90, não podem ser cominadas a pessoas jurídicas.  Por esse motivo, ele extinguiu o processo em relação às empresas Quick Mobile, Yacows, Croc Services, SMSMarket e WhatsApp (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.), mas incluiu, no polo passivo da ação, as pessoas físicas responsáveis pelas empresas.

O ministro acrescentou que analisará, em momento oportuno (durante a fase de instrução), os pedidos de quebra de sigilo bancário, telefônico e telemático dos representantes das empresas e a oitiva dos empresários arrolados no processo, bem como dos jornalistas que assinam a matéria da Folha de S. Paulo na qual a ação se baseia.

Disparo de mensagens

De acordo com a ação apresentada pela Coligação O Povo Feliz de Novo, Jair Bolsonaro estaria se beneficiando diretamente de empresas de disparo de mensagens em massa via WhatsApp, contratadas por empresários que apoiam o candidato, fato que configuraria conduta vedada pela legislação eleitoral. 

A autora da ação acrescenta que as mensagens disparadas constituem fake news contra seu candidato a presidente,  Fernando Haddad, e buscam desequilibrar o pleito. “Resta evidente o abuso de poder econômico na medida em que a campanha do candidato representado ganha reforço financeiro que não está demonstrado nos gastos oficiais de arrecadação eleitoral”, afirma no pedido inicial. “Não é crível atribuir apenas à militância orgânica de Jair Bolsonaro e Hamilton Maurão a capacidade de produzir e disseminar com tamanha eficácia todas as notícias falsas editadas em detrimento da coligação (do PT)”, acrescenta.

A ação é baseada em reportagem da Folha de S. Paulo, publicada nesta quinta-feira (18), que revelou supostos indícios de que foram comprados pacotes para disparo de mensagens em massa no WhatsApp contra o PT e a Coligação O Povo Feliz de Novo. A sigla afirma que a reportagem do jornal teve acesso a contratos firmados entre empresas privadas, as quais pertenceriam a pessoas que publicamente apoiam o candidato Jair Bolsonaro, dentre elas o proprietário da Havan Lojas, Luciano Hang.

EM, VP/LR

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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