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Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições, redes sociais e aplicativos debatem ações contra fake news

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Integrantes do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições se reuniram nesta segunda-feira (22), na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com representantes de agências de checagem de informação (fact-cheking), de redes sociais e de aplicativos on-line com a finalidade de conhecer a atuação dessas empresas na prevenção e no combate à disseminação de notícias falsas. O encontro também teve como objetivo receber sugestões dos participantes de medidas contra a propagação das chamadas fake news no segundo turno do pleito.

“Chamamos as empresas [de checagem de informações] e as plataformas para agradecer o trabalho que está sendo feito. E também para solicitar que eles envidem esforços naquilo que é real, naquilo que é possível, até o dia da votação no segundo turno”, destacou o coordenador do Conselho Consultivo e secretário-geral da Presidência do TSE, Estêvão Waterloo, em entrevista a jornalistas após o encontro.

O coordenador salientou que o problema da propagação das chamadas fake news, por meio das redes sociais e aplicativos, é um fenômeno complexo que merece atenção da sociedade e de entes públicos e privados. Estêvão Waterloo informou que todas as sugestões feitas pelos representantes das empresas durante suas explanações individuais serão avaliadas e poderão ser acolhidas pelo Conselho Consultivo.

Também ressaltou que todos devem se empenhar para desmascarar as notícias falsas, substituindo-as pela realidade dos fatos. Segundo ele, é preciso ampliar a participação das redes sociais, dos órgãos que integram o Conselho Consultivo e de outras instituições, num esforço conjunto para que se dê velocidade à divulgação de informações verdadeiras. O coordenador avaliou como positivo o trabalho realizado até o momento por todos os envolvidos no combate às notícias falsas.

Em explanações proferidas na reunião, os representantes das empresas Facebook, Twitter, Google, do aplicativo WhatsApp e de serviços de checagem de notícias Fato ou Fake, Agência Lupa, Aos fatos, Boatos.org, E-farsas, entre outros, informaram sobre ações desenvolvidas para evitar a proliferação das fake news nas eleições deste ano. Os representantes dos serviços de checagem entregaram uma lista de sugestões ao coordenador do Conselho Consultivo para aprimorar a verificação de informações propagadas na internet, redes sociais e aplicativos.   

No dia 10 de outubro, o Conselho Consultivo já havia se reunido para fazer um balanço de suas atividades, debater o impacto das fake news no primeiro turno das eleições e apresentar propostas para combater a disseminação de notícias falsas durante o segundo turno do pleito.

Composição e atribuições

O Conselho Consultivo é constituído por 14 integrantes. Nele, há representantes da Justiça Eleitoral, do Ministério Público, do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Ciência e Tecnologia, entre outros órgãos públicos, e da sociedade civil.

Segundo a portaria que o instituiu, as atribuições do Conselho Consultivo são: desenvolver pesquisas e estudos sobre as regras eleitorais e a influência da internet nas eleições, em especial o risco das fake news e o uso de robôs na disseminação das informações; opinar sobre as matérias que lhe sejam submetidas pela Presidência do TSE; e propor ações e metas voltadas ao aperfeiçoamento das normas.

O Conselho Consultivo funciona junto ao gabinete da presidente do TSE, e a participação de seus integrantes não é remunerada.

Presenças

Além dos representantes de redes sociais, aplicativos e sites e agências de checagem de notícias, compareceram à reunião de hoje o ministro do TSE Admar Gonzaga, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, bem como representantes do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa, da Polícia Federal, da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), da SaferNet Brasil e da Fundação Getúlio Vargas.  

Veja a íntegra da Portaria TSE nº 949, que instituiu o Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições.

EM/RR

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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