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Conselheiros do Tribunal de Contas são  incluídos a prestar informações

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Um Projeto de Emenda Constitucional (PEC 04/2018), de autoria de lideranças partidárias, inclui os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no rol dos convidados para prestarem informações sobre assuntos determinados aos deputados estaduais. A proposta está em tramitação na Casa de Leis desde o final do mês de agosto.

A sugestão acrescenta o inciso VI (os conselheiros do TCE) no artigo 27 da Constituição estadual. Na atual legislação, os secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Defensoria Pública e os titulares dos órgãos da administração pública indireta são convocados a prestar informações.

De acordo com esse artigo, a Assembleia Legislativa, bem como qualquer de suas Comissões Permanentes, pode convocar para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados. Caso as autoridades não compareçam e não apresentem justificativa adequada, podem responder por crime de responsabilidade.

Tribunal de Contas – O TCE é composto por sete conselheiros. Eles são nomeados pelo Executivo, mas com aprovação prévia da Assembleia Legislativa. A lei define que o Governador escolhe três conselheiros – sendo um da sua livre escolha e dois, alternadamente, entre os auditores e membros do Ministério Público junto ao TCE. Mas eles devem ser indicados em lista tríplice pelo Tribunal. Os outros quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa

 “Os conselheiros do Tribunal de Contas exercem a missão pública de controle externo e são responsáveis por zelarem do patrimônio público e pela fiscalização e aplicação dos recursos que qualquer pessoa ou entidade utilize esse dinheiro, bens ou valores públicos, oriundos do Estado ou dos Municípios. Por força de lei, têm que prestar contas”, diz trecho da justificativa da PEC.

As lideranças partidárias ressaltam que a principal função dos conselheiros é a de fiscalizar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das despesas públicas. Eles devem acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos para que as taxas e impostos recolhidos retornem à sociedade em serviços de qualidade.

Na justificativa, as lideranças partidárias destacam que a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas trabalham em sintonia porque suas funções são intrínsecas e típicas dos órgãos de controle. Os conselheiros analisam e emitem decisões sobre as contas públicas, principalmente, do poder Executivo.

 

 

 

 

 

 

 

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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