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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sábado, 20/10

8h – Saber Direito Profissão
O professor Thiago Marrara fala sobre mercado de trabalho na área do Direito Urbanístico, carreira e concursos.
Reapresentações: 20/10, às 23h30 e 21/10 às 8h e às 23h30.

8h30 – Saber Direito Responde
Thiago Marrara fala sobre os conceitos fundamentais do Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade e legislação.
Reapresentações: 20/10, às 14h30; 21/10, às 8h30 e 22/10, à 0h.

9h – Academia
O programa traz discussão sobre as guerras cibernéticas, muitas vezes desconhecidas dos cidadãos. São ataques de hackers a empresas, instituições, organizações e a defesa por parte delas, que utilizam da expertise profissional de gente da área. A dissertação é do mestre em Direito Ronaldo Bach, e o debate conta com a participação do mestre em Direito Constitucional Eliane Saldan Fraga e do mestre em Direito e Tecnologia Sérgio Alves.
Reapresentações: 21/10, às 9h; 22/10, às 9h; 24/10, às 9h.

12h – Fórum
A formação de cartel ocorre quando as empresas atuam em conjunto para ter o controle do mercado. A tática é combinar preços e a quantidade a ser produzida, de maneira que consigam dominar uma grande parte do mercado e do lucro. A prática ameaça a economia popular e se configura como crime.
Reapresentação: 21/10, às 12h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
A piscicultura é uma das atividades com maior potencial de crescimento no país. A produção em 2017 movimentou quase R$ 5 bilhões e gerou mais de um milhão de empregos em todo o país. A carne de tilápia é sucesso em vários cardápios. Muitas pessoas comem peixe mais de uma vez por semana, mesmo com o preço um pouco mais alto em relação a outras carnes. Assista o Meio Ambiente por Inteiro e saiba mais sobre a piscicultura.
Reapresentações: 21/10, às 11h; 22/10, às 12h; 23/10, às 13h30; 24/10 às 12h; 25/10, às 6h30 e 26/10, às 18h.

13h – Saber Direito Aula Magna
O programa celebra os 30 anos da Constituição Federal com aulas magnas. A segunda é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão, que vai falar sobre a evolução das leis, da Constituição e do STJ. Ele também responde às perguntas de estudantes de Direito.
Reapresentações: 20/10, às 21h e 21/10, às 12h e 18h30.

18h30 – Repórter Justiça
Os brasileiros estão vivendo cada vez mais. Hoje, a expectativa de vida chega aos 76 anos. As projeções da Organização Mundial de Saúde revelam que o país pode ter a quinta população mais velha do mundo até 2060. No programa desta semana, você vai saber como vivem os idosos e como a terceira idade pode se transformar na melhor idade. E mais: o que dizem a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso e as políticas públicas voltadas para essas pessoas.
Reapresentações: 21/10, às 18h30, e 23/10, às 21h00.

20h – Direito Sem Fronteiras
No sexto programa da série sobre Direito Internacional e Geopolítica, o Direito sem Fronteiras desta semana analisa a situação da África em conversa com especialistas da área sobre os desafios do continente em meio a exploração de riquezas, epidemias e conflitos tribais.
Reapresentação: 21/10, às 20h.

Domingo, 21/10

11h – Plenárias
O programa mostra a maratona de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre eles está a decisão de que cabe ao relator, de forma irrecorrível, admitir o ingresso na causa de pessoa ou entidade na condição de amicus curiae. Na sessão da quarta-feira à tarde, o Plenário ainda absolveu o deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL) da acusação de calúnia eleitoral.
Exibições:
Estreia: 21/10, às 11h00.
Reapresentações: 22/10 às 12h00; 23/10 às 13h30; 24/10, às 12h00; 25/10, às 05h30 e 26/10, às 18h.

12h30 – Link CNJ
O programa entrevista Gilson Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, ex-corregedor do CNJ e ex- presidente da Comissão da Verdade. Ele fala dos 30 anos da Carta de 1988 e do momento em que vivemos.
Reapresentação: 23/10, às 7h30.

19h30 – Hora Extra
O programa continua a falar sobre os 30 anos da Constituição brasileira com o juiz Fabiano Coelho e com o chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás, Tiago Ranieri. Eles apontam quais são os maiores desafios da sociedade e de gestores públicos com relação à efetividade dos direitos sociais contemplados pela Constituição. Veja também que o empregado que deseja entrar com uma ação trabalhista não precisa ter um advogado para fazer valer os seus direitos. Prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) desde 1943, a possibilidade ainda é desconhecida de boa parte dos trabalhadores. Confira, por fim, que promover a paz no ambiente corporativo pode aumentar a satisfação e produtividade.
Reapresentações: 22/10 às 6h30; 25/10 às 6h e 26/10, às 6h30.

20h30 – Iluminuras
Em edição especial para celebrar as três décadas da Constituição Cidadã, o Iluminuras recebe juristas que vão falar sobre os avanços, os direitos e as garantias fundamentais trazidas para a vida do brasileiro após a promulgação da Carta: Fábio Martins de Andrade, autor da obra “Estudos de Direito Constitucional – em homenagem aos 30 anos da Constituição Federal de 1988”, e o professor de História do Direito da Universidade de Brasília Airton Seelaender.
Reapresentações: 22/10, às 18h; 23/10, às 22h, e 24/10, às 13h30.

21h30 – Refrão
O programa é uma edição especial sobre os 60 anos da Bossa Nova. A cantora Celia Rabelo e o pesquisador musical Bruno Mangueira falam sobre o movimento musical capitaneado por João Gilberto, Tom Jobim, Roberto Menescal e outros.
Reapresentações: 22/10, às 13h30; 23/10, às 21h30; 25/10, às 22h; 26/10, às 13h30; e 27/10, às 21h30.

Segunda-feira, 22/10

21h – Reflexões (inédito)
O Brasil tem como princípios a livre iniciativa, a livre concorrência e a propriedade privada. Qual a relação entre segurança jurídica e economia? De que modo decisões judiciais podem intervir no mercado econômico? Este é o tema do programa, que conta com a presença do jurista André Ramos Tavares, da consultora jurídica da TV Justiça, Gisele Reis, e dos convidados Isaac Sidney, diretor do Banco Central, e Marcelo Knopfelmacher, advogado.

Fonte: TV Justiça

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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