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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (23)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (23)

Revista Justiça
No quadro Direito Penal, o procurador do Estado de São Paulo e professor Luciano Alves Rossato fala sobre pedofilia e pornografia infantil. O programa também vai falar sobre o Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira e comentar sobre a atuação da FAB no país, em especial durante as eleições 2018. O promotor de justiça no Estado de São Paulo Roberto Livianu dá continuidade à série de comentários sobre as eleições 2018 e, nesta edição, traz mais informações sobre o PL 10044/2018, que pretende auxiliar no combate aos laranjas, à lavagem de dinheiro e à corrupção. No quadro Dicas do Autor, o ouvinte vai conhecer o livro “Manual de Design de Sistemas de Disputas – Criação de Estratégias e Processos Eficazes para Tratar Conflitos”, de Diego Faleck, advogado e mediador, especialista em negociações e resoluções de disputas. No quadro Direito Imobiliário, o advogado Kênio de Souza Pereira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, traz destaques da área.
Terça-feira, às 08h.

Giro pelo Mundo

Brasil e Chile concluem negociações de Acordo de Livre-Comércio. O Giro pelo Mundo destaca, também, que, para Rússia, a saída dos EUA de tratado nuclear deixa o mundo mais perigoso. Enquanto isso, igreja do Chile é condenada a indenizar vítimas de ex-padre que abusava sexualmente de crianças e adolescentes.
Terça-feira, às 10h.

Justiça na Tarde
Cerca de 147 milhões de brasileiros são esperados para votar em no segundo turno das eleições 2018. Os alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos são, por lei, obrigados a votar. Quem não votou no primeiro turno, pode votar no segundo, pois os turnos são independentes. Para colocar em debate o futuro do país com os eleitos, tirar dúvidas dos cidadãos e comentar detalhes do processo eleitoral, o programa conta com a participação de especialistas. Terça-feira, às 14h10.

Direito Direto
O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o Governo deve pagar 60% da conta de energia da casa de criança com microcefalia. Ela necessita de tratamento médico por oxigenoterapia, o que demanda maior gasto de energia elétrica. Os pais não têm condições de arcar. Especialistas comentam o assunto. Terça-feira, às 17h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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