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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (23)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (23)

Revista Justiça
No quadro Direito Penal, o Revista Justiça vai falar sobre a progressão para o regime semiaberto concedida ao ex-goleiro Bruno Fernandes pelo juízo da Vara de Execuções Penais de Varginha (MG). A advogada e professora de Direito Penal Daniela Tonholli comenta o assunto. O Governo do Distrito Federal lançou no fim de semana um cadastro eletrônico chamado "Me Respeite" para que os consumidores possam pedir o bloqueio de ligações e mensagens de telemarketing. Quem fala sobre a novidade é o diretor-geral do Procon-DF Marcelo Nascimento. No quadro Ética e Justiça, promotor de Justiça de SP vai abordar projeto que pretende imunizar políticos do alcance da Lei de Improbidade. O advogado e perito em informática José Milagre fala sobre o furto de moedas digitais, as bitcoins, no quadro Mundo Digital. No quadro Dicas do Autor, o entrevistado será o advogado e pós-doutor em Direito Phillip Gil França. Ele é o autor do livro “Ato Administrativo, Consequencialismo e Compliance Gestão de Riscos”. O Revista Justiça fala ainda sobre a lei que garante o direito de arrependimento e assegura a devolução integral do valor pago por imóvel. O advogado e especialista em Direito Imobiliário Gabriel Chiavegatti vai comentar mais detalhes dessa lei. No quadro Cabeça de Juiz, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Og Fernandes irá falar sobre a Súmula 620 do STJ, que definiu que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização. Já no quadro Saúde & Comportamento, a cirurgiã dentista Gisele Ledra, especialista em ortodontia e implante, mostra a importância da mastigação correta. No último sábado (20), houve a comemoração dos 50 anos da chegada do homem à Lua. Por isso, o programa conversa com o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o ex-astronauta Marcos Pontes, sobre o que as pesquisas espaciais trouxeram para o dia-a-dia e os futuros projetos na área. Segunda-feira, às 8h.

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Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca que Israel faz demolição de casas de palestinos perto de barreira da Cisjordânia. É notícia também que o presidente filipino faz apelo para que Congresso aprove a volta da pena de morte no país. O ouvinte confere ainda que submarino desaparecido há 51 anos é encontrado na França. Terça-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta terça-feira é sobre Direito Civil. No quadro Economia Legal, a advogada Vivianne Rodrigues de Oliveira fala sobre pesquisa do endividamento brasileiro, divulgada em junho pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Já o Professor Flávio Tartuce explica sobre o transporte por aplicativo na Coluna Direito Civil. Por último, no quadro Entrevista, o advogado Thiago Ikeda aborda pedido da indústria hoteleira para o governo criar regras para restringir o serviço de aluguel de residências pela internet. Terça-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
No Justiça na Tarde trata nesta terça-feira do desconforto e da revolta entre pessoas com deficiência por causa da falta de acessibilidade em prédio públicos e privados. O programa ainda trata das cobranças indevidas cometidas pelo sistema de bancos. Já quadro de serviço traz debate com especialistas sobre o que fazer quando alguém acha objetos ou dinheiro, e se há a obrigação de devolvê-los. Terça-feira, às 14h.

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Radionovela Justiça em Cena “Uma vizinhança Nada Bacana”
Jorge, um homem pacato, tranquilo, acabou de se mudar para o edifício Superbacana. Ele até conheceu o síndico, seu Olegário, que, apresar de meio esquisito, também parece ser bacana. O que não está sendo nada bacana é o barulho que o vizinho do andar de cima está fazendo, altas horas da noite. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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TRF4 proíbe penhora de carro de idoso com doença cardíaca

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu ontem (4/12) uma liminar em favor de um idoso de 76 anos determinando a impenhorabilidade de seu carro, tendo em vista que o veículo é usado para o seu tratamento médico. A liminar foi proferida pela desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, fundamentada no princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.

O homem, que é engenheiro florestal e professor aposentado, atuava como perito judicial em ações ambientais no estado do Paraná. Em 2001, ele foi condenado pela 11ª Vara Federal de Curitiba à devolução de honorários pagos em um processo que investigava a suspeição de um laudo técnico. O réu declarou possuir como bens apenas a residência onde mora e um carro popular, e indicou o veículo à penhora para o pagamento da dívida.

Entretanto, em novembro deste ano, ele ajuizou agravo de instrumento no tribunal postulando a impossibilidade de penhora do automóvel. Segundo o autor do recurso, após sofrer uma isquemia coronariana em 2018, ele foi submetido à cirurgia de angioplastia com inserção de sete stents. Desde então, ele afirma que necessita do carro para se deslocar rotineiramente por 23 km do município de Quatro Barras, onde reside, até Curitiba, onde realiza tratamento médico.

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A desembargadora Vânia concedeu o pedido e decretou liminarmente a impenhorabilidade do automóvel. A magistrada frisou que, embora seja previsto pelo artigo 833 do CPC que a impossibilidade de penhora só é possível quando demonstrado que o bem é instrumento de trabalho que provê sustento financeiro, o próprio autor demonstrou que não utiliza o bem para trabalhar, e sim para realizar tratamento médico.

“Assim, forte nos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, verifico que o bem penhorado qualifica-se pela utilidade e indispensabilidade passível de excepcioná-lo da penhora. Imperioso enfatizar, contudo, a efetiva excepcionalidade da medida, sob pena de se considerar impenhorável a quase totalidade dos veículos existentes”, concluiu a desembargadora.

Fonte: TRF4
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