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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (23)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (23)

Revista Justiça
No quadro Direito Penal, o Revista Justiça vai falar sobre a progressão para o regime semiaberto concedida ao ex-goleiro Bruno Fernandes pelo juízo da Vara de Execuções Penais de Varginha (MG). A advogada e professora de Direito Penal Daniela Tonholli comenta o assunto. O Governo do Distrito Federal lançou no fim de semana um cadastro eletrônico chamado "Me Respeite" para que os consumidores possam pedir o bloqueio de ligações e mensagens de telemarketing. Quem fala sobre a novidade é o diretor-geral do Procon-DF Marcelo Nascimento. No quadro Ética e Justiça, promotor de Justiça de SP vai abordar projeto que pretende imunizar políticos do alcance da Lei de Improbidade. O advogado e perito em informática José Milagre fala sobre o furto de moedas digitais, as bitcoins, no quadro Mundo Digital. No quadro Dicas do Autor, o entrevistado será o advogado e pós-doutor em Direito Phillip Gil França. Ele é o autor do livro “Ato Administrativo, Consequencialismo e Compliance Gestão de Riscos”. O Revista Justiça fala ainda sobre a lei que garante o direito de arrependimento e assegura a devolução integral do valor pago por imóvel. O advogado e especialista em Direito Imobiliário Gabriel Chiavegatti vai comentar mais detalhes dessa lei. No quadro Cabeça de Juiz, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Og Fernandes irá falar sobre a Súmula 620 do STJ, que definiu que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização. Já no quadro Saúde & Comportamento, a cirurgiã dentista Gisele Ledra, especialista em ortodontia e implante, mostra a importância da mastigação correta. No último sábado (20), houve a comemoração dos 50 anos da chegada do homem à Lua. Por isso, o programa conversa com o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o ex-astronauta Marcos Pontes, sobre o que as pesquisas espaciais trouxeram para o dia-a-dia e os futuros projetos na área. Segunda-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca que Israel faz demolição de casas de palestinos perto de barreira da Cisjordânia. É notícia também que o presidente filipino faz apelo para que Congresso aprove a volta da pena de morte no país. O ouvinte confere ainda que submarino desaparecido há 51 anos é encontrado na França. Terça-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta terça-feira é sobre Direito Civil. No quadro Economia Legal, a advogada Vivianne Rodrigues de Oliveira fala sobre pesquisa do endividamento brasileiro, divulgada em junho pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Já o Professor Flávio Tartuce explica sobre o transporte por aplicativo na Coluna Direito Civil. Por último, no quadro Entrevista, o advogado Thiago Ikeda aborda pedido da indústria hoteleira para o governo criar regras para restringir o serviço de aluguel de residências pela internet. Terça-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
No Justiça na Tarde trata nesta terça-feira do desconforto e da revolta entre pessoas com deficiência por causa da falta de acessibilidade em prédio públicos e privados. O programa ainda trata das cobranças indevidas cometidas pelo sistema de bancos. Já quadro de serviço traz debate com especialistas sobre o que fazer quando alguém acha objetos ou dinheiro, e se há a obrigação de devolvê-los. Terça-feira, às 14h.

Radionovela Justiça em Cena “Uma vizinhança Nada Bacana”
Jorge, um homem pacato, tranquilo, acabou de se mudar para o edifício Superbacana. Ele até conheceu o síndico, seu Olegário, que, apresar de meio esquisito, também parece ser bacana. O que não está sendo nada bacana é o barulho que o vizinho do andar de cima está fazendo, altas horas da noite. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

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Partidos devem comunicar à Justiça Eleitoral quaisquer eventos para arrecadação de fundos, entende TSE

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu, na manhã desta quinta-feira (6), que os partidos devem comunicar à Justiça Eleitoral quaisquer eventos voltados à arrecadação de fundos.

O entendimento foi firmado em consulta apresentada pelo Partido Renovador Trabalhista (PRTB), que questionava, entre outros pontos, a possibilidade de realizar eventos entre amigos visando arrecadação de fundos. A consulta não foi conhecida em parte porque os ministros a consideram genérica.

A legenda questionou se os partidos poderiam, em período não eleitoral, promover “ações entre amigos”, ou seja, eventos e promoções para aumentar a arrecadação de recursos próprios da legenda junto a militantes, filiados e simpatizantes.

O PRTB também indagou a possibilidade do partido utilizar eventuais recursos arrecadados para promover sorteios e possíveis regras aplicadas a esse tipo de evento, bem como a necessidade de comunicar sua realização à Justiça Eleitoral.

O relator, ministro Edson Fachin, conduziu seu voto pelo não conhecimento dos questionamentos diante da amplitude e eventual vagueza na expressão “evento entre amigos” e destacou que poderia gerar múltiplas interpretações.

“Não creio que o questionamento seja objetivo e abstrato suficiente para a resposta”, disse o ministro.

O ministro Edson Fachin destacou, entretanto, a necessidade de comunicação à Justiça Eleitoral de qualquer evento para obtenção de fundos realizado pelas agremiações.

Ao proclamar o resultado unânime, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, fez algumas ponderações sobre modelos de financiamento eleitoral. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do modelo que vigorava anteriormente – em que empresas financiavam candidaturas – porque apresentava muitos problemas.

Ele citou como exemplo, casos em que empresas pegaram dinheiro público no BNDES para financiar o candidato de sua preferência. Além disso, uma mesma empresa podia financiar diversos candidatos sem qualquer vedação para que a empresa pudesse ser contratada diretamente pela Administração Pública. Em alguns casos, o favor privado da doação era pago com o dinheiro público do contrato administrativo.

No entanto, o ministro ressaltou que é preciso pensar em fontes privadas legítimas de arrecadação. Ele afirmou ser adepto do modelo em que se tenha o financiamento público, com o Fundo Partidário e o horário eleitoral gratuito, mas sustenta que o remanescente dos valores gastos seja custeado por financiamento privado de cidadãos. “Nós, em algum momento, devemos gastar energia pensando ideias para uma nova formatação do financiamento eleitoral”, finalizou.


CM/MO

Processo relacionado: Cta 0600738-66

 

Fonte: TSE

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