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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (19)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (19)

A programação do mês de outubro é especial em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal.

Revista Justiça
No quadro Atualidades do Direito, o jornalista e procurador federal Pedro Beltrão traz as atualidades do mundo jurídico. A especialista em Direito do Consumidor Roberta Densa comenta o caso de uma empresa condenada por vender palmitos sem procedência, com rótulos sem datas de fabricação e validade. No quadro Direito de Trânsito, Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte, comenta a adoção das novas placas de veículos conforme padrão dos países do Mercosul, que ainda está em andamento no Brasil. A medida foi suspensa esta semana pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. No quadro "Direito à Felicidade", Saul Tourinho Leal, doutor em Direito Constitucional, fala sobre a interpretação da felicidade como direito na jurisprudência nacional e internacional. Por fim, o programa vai às ruas de Brasília falar sobre a campanha Outubro Rosa e a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e de colo do útero, com a participação da oncologista Janaína Jabur e representantes da associação Vencedoras Unidas, de apoio a mulheres acometidas pelo câncer.
Sexta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
Os Estados Unidos vão limitar remessas por correio da China com tarifas. O Giro pelo Mundo também destaca que protestos contra a abertura de templo a mulheres gera confrontos na Índia. Enquanto isso, o Peru confirma a fuga para a Espanha de ex-juiz acusado de corrupção.
Sexta-feira, às 10h.

Direito Direto
A Justiça de Mato Grosso proibiu a vaquejada em Rondonópolis por suspeitas de maus-tratos aos animais. Para o juiz do caso, a vaquejada não se enquadra como prática cultural que justifique o sofrimento dos equinos e bovinos envolvidos. O evento seria realizado nos dias 13 e 14/10.
Sexta-feira, às 17h.

Defenda seus Direitos
O tema desta semana são os rótulos de produtos e o direito à saúde. A advogada Simone Magalhães, especialista em Direito do Consumidor e diretora adjunta do Instituto Brasilcon, fala da legislação atual sobre os rótulos e sobre como aprimorá-los para que informem, de maneira verdadeira e clara, os alimentos e as substâncias presentes nos produtos. Sexta-feira, às 22h.

Rádio Justiça

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

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Jurídico

Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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