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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (22)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (22)

Revista Justiça
O programa destaca decisão do Conselho Nacional de Justiça que revogou, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, provimento nº. 68 sobre a uniformização dos procedimentos de levantamento de depósitos judiciais e bloqueio de valores. Quem explica a medida é o vice-presidente da Comissão de Honorários da OAB-DF, Kaue de Barros Machado. No quadro Palavra da Semana, contaremos com o mestre em Língua Portuguesa e professor Elias Santana. Ele destaca, toda semana, termos e expressões que chamam a atenção em julgamentos e decisões. No quadro Dicas do autor, destaque para o livro "Questão de Ética – Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB", da mestre em Direito Daniela Medeiros Menezes. O Revista Justiça apresenta, ainda, o quadro Mundo Digital. A cada dia cresce o uso das mídias sociais para a realização de compras por meio da internet. O colunista especialista em Direito Digital, Fernando Peres, alerta para possíveis golpes que são praticados com a divulgação de falsos anúncios. Segundo ele, nas redes sociais o consumidor pode ficar mais vulnerável, já que a praticidade de realizar uma compra de forma mais rápida, em menos etapas, pode ocasionar um menor número de informações e garantias sobre o vendedor. Segunda-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca que deputados do Uruguai aprovam Lei Integral para Pessoas Trans. A Anistia Internacional denuncia execuções extrajudiciais na Nicarágua. Enquanto isso, El Salvador permite entrada de 1.235 hondurenhos em meio à crise migratória. Segunda-feira, às 10h.

Justiça na Tarde
A penitenciária federal de Brasília foi inaugurada na última terça-feira com apenas um dos quatro blocos em funcionamento. O estabelecimento terá 208 vagas e é a quinta unidade de segurança máxima do sistema penitenciário federal. As demais são em Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Mossoró (RN) e em Porto Velho (RO). O programa destaca o assunto com especialistas explicando o que são as penitenciárias de segurança máxima e a diferença para as demais, além de problemas no sistema carcerário brasileiro, percalços, e possível privatização. Segunda-feira, às 14h10.

Defenda seus Direitos
O assunto desta edição é o consumidor por equiparação. O tema está disposto em artigos do Código de Defesa do Consumidor, e trata da defesa de pessoas atingidas por determinado problema das relações de consumo, mesmo que ela não seja a consumidora direta no caso. O programa explica essa regra, traz detalhes sobre as categorias de terceiros equiparados a consumidores e traz exemplos da aplicação da regra em casos reais. A entrevista é com o advogado Vitor Guglinski, especialista em Direito do Consumidor e membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Segunda-feira, às 22h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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