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Comissão de Meio Ambiente e CCJR analisam projetos que defendem animais de maus-tratos

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Foto: Karen Malagoli

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Secretaria de Comunicação Social

A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa analisam projetos que protegem animais contra maus-tratos em Mato Grosso. A iniciativa do Parlamento corrobora com o Dia Mundial em Defesa dos Animais, comemorado no dia 04 de outubro, onde destaca-se a importância dos animais para o ser humano e para a vida no planeta, em respeito ao meio ambiente. A data é uma alusão à ratificação, na ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, e visa chamar atenção para a necessidade de inclusão de todos os animais como sujeitos morais, de direito, capazes de sentir e sofrer. Esta posição é defendida com base na teoria dos Direitos Animais.

O projeto de lei 105/2018 (http://www.al.mt.gov.br/proposicao) que dispõe sobre a proibição de utilização de animais selvagens, domesticados, nativos ou não, em espetáculo de circos realizados em todo Estado de Mato Grosso volta a Plenário neste mês, uma vez que recebeu um substitutivo integral em complemento à matéria.  A ideia de um circo sem a presença de animais, originária na Europa, vem ganhando força no Brasil. Algumas cidades localizadas na região sul do Brasil tais como Blumenau, Florianópolis, Videira, Joinville e Jaraguá do Sul já possuem leis proibitivas à apresentação de circos com animais. Nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia e no Rio de Janeiro existe, igualmente, legislação nesse sentido.

O emprego de animais em espetáculos circenses tem despertado fortes críticas em amplos segmentos da sociedade brasileira, notadamente naqueles voltados à defesa do meio ambiente. Isso ocorre porque os animais são previamente submetidos a cruel condicionamento para executarem performances, que quando não são obedecidas lhes resultam em severos castigos e privações.

Para proteger de maus-tratos, foi construído recentemente, em Mato Grosso, o Santuário de Elefantes no município de Chapada dos Guimarães, justamente para abrigar espécimes que passaram a vida toda sofrendo em espetáculos expositivos.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) os parlamentares analisam o PL 11/2018 (http://www.al.mt.gov.br) que proíbe a distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte de animais em situações que provoquem maus-tratos, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou federal. 

Consta ainda, projeto de lei complementar 02/2018 ( http://www.al.mt.gov.br)  quealtera dispositivos da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 onde “dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual” atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária executadas pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – Indea/MT.

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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