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Carrefour e Walmart devem informar nome de espécie e procedência de cação vendido em seus estabelecimentos

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença que determinou que o Walmart Brasil e o Carrefour colocassem nas embalagens de filés e de postas de cação comercializadas em seus supermercados, o nome da espécie e a procedência do produto. A decisão da 4ª Turma foi proferida em sessão de julgamento realizada na última semana.

O Instituto Justiça Ambiental (IJA) havia ajuizado uma ação civil pública contra o Walmart Supermercados do Brasil, o Carrefour Comércio e Indústria LTDA, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam).

No processo, o IJA relatou que foi avisado sobre a falta de informações suficientes para a identificação da qualidade e da origem do produto comercializado por um voluntário, que comprou filés e postas de cação nos estabelecimentos do Walmart Brasil e do Carrefour, em Porto Alegre.

De acordo com o instituto, o voluntário verificou que as embalagens não atendiam às determinações legais do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no que se refere ao esclarecimento de seus clientes quanto à origem do produto, pois não constavam a espécie do cação ou tubarão vendido e outras informações adicionais sobre a sua procedência.

O IJA argumentou que a ausência dessas informações nas embalagens cria um sério risco de propaganda enganosa por omissão, “já que o consumidor tende a acreditar que o supermercado respeita as normas e legislação ambiental vigentes, e que o estabelecimento não venderia de forma alguma animais (cações e tubarões) em risco de extinção”.

O instituto defendeu que é direito do cliente saber e obter a informação completa sobre o produto, de forma a possibilitar sua escolha entre comprar ou não um determinado item que pode ser proveniente de atividade predatória que coloca em risco as populações de cações e de tubarões e os ecossistemas marinhos.

O IJA requisitou a condenação do Walmart Brasil e do Carrefour para que fizessem constar em todas as embalagens de cação, de forma clara e de fácil leitura e compreensão do consumidor, o nome da espécie do animal vendido assim como a procedência desses produtos, se nacional ou importada, em todos os estabelecimentos que compõem a rede de supermercados das rés no Rio Grande do Sul.

Durante a instrução do processo, foi verificado que a espécie comercializada pelas duas empresas é o “cação azul”, também chamado de “tubarão azul”, de nome científico Prionace glauca. Tal espécie encontra-se classificada, pela instrução normativa nº 5/2004 do Ministério do Meio Ambiente, como animal aquático ameaçado de sobreexplotação, ou seja, as condições de captura de sua população são tão elevadas que reduz a biomassa, o potencial de desova e as capturas no futuro a níveis inferiores aos de segurança e, portanto, a pesca deve ser feita de forma sustentável.

O juízo da 9ª Vara Federal de Porto Alegre julgou parcialmente procedente o pedido do IJA e determinou que as rés alterassem os rótulos das postas e dos filés do cação azul comercializados, colocando o nome vulgar completo e o nome científico do animal, assim como o local de procedência do pescado.

O Walmart Brasil e o Carrefour recorreram ao TRF4 pleiteando a reforma da sentença. A 4ª Turma, por maioria, negou provimento à apelação cível e manteve o entendimento de primeira instância.

O relator do acórdão no tribunal, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior entendeu que o consumidor tem direito de saber qual a espécie do produto que consome. O magistrado acrescentou que “em outros tipos de produtos talvez não fosse preciso um maior detalhamento porque não estamos diante de produtos provenientes de espécimes ameaçadas, mas no caso do pescado a situação é bem distinta, porque o produto é distinto, inclusive existindo previsão constitucional específica para o cuidado com o risco de extinção de espécies, com deveres de informação do consumidor e com a proteção do meio ambiente frente à função social da propriedade”.

Para Leal Júnior “não se está impondo nenhuma obrigação excessivamente onerosa aos produtores e fornecedores, nem se lhes está criando alguma distinção que os coloque numa posição comercial inferior em relação à concorrência, inclusive podendo essa questão ambiental ser utilizada em seu favor, já que seus produtos terão uma rotulagem ambiental que atenderá a função ecológica a que se destina”. Além disso, o desembargador concluiu afirmando que não está provado que “as exigências adicionais de rotulagem postas na sentença trouxessem ônus excessivo ou implicassem gastos além do normal aos produtores e fornecedores”.

Nº 5026579-05.2011.4.04.7100/TRF

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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