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Auditorias em urnas no PR, RS e SC reafirmam confiabilidade do voto eletrônico

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Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do concluíram nesta sexta-feira (19) as auditorias realizadas em urnas eletrônicas dos estados, que comprovaram o perfeito funcionamento dos equipamentos e reafirmaram a confiabilidade do voto eletrônico. As auditorias são mecanismos utilizados desde a implantação do sistema eletrônico de votação, para comprovar a segurança do processo eleitoral brasileiro.

Os TREs do Paraná e de Santa Catarina realizaram auditoria conjunta, nesta sexta-feira (19), na sede do tribunal paranaense, em Curitiba. A auditoria em urnas do PR foi requerida pela Comissão Provisória do Partido Social Liberal (PSL). Já nos equipamentos de SC, a auditoria foi feita por iniciativa do próprio TRE, que selecionou para serem submetidas aos procedimentos as urnas com mais registro de problemas apontados por eleitores no primeiro turno das Eleições 2018.

Ao final dos trabalhos, a Comissão de Auditoria criada especialmente para a apuração das denúncias concluiu que os problemas apontados por eleitores não foram decorrentes de nenhum tipo de fraude visando modificar a intenção do voto.

No TRE-PR, o processo de auditoria iniciou-se nesta sexta (19), às 8h, pela verificação da integridade física das urnas. Foi constatado que elas não foram abertas desde a cerimônia de carga e lacração. Também foi conferido se em cada uma das urnas as assinaturas nos lacres correspondiam à assinatura dos juízes eleitorais responsáveis pela zona eleitoral à qual pertence à seção de onde foram retiradas as urnas.

Somente após a confirmação de que as urnas não foram violadas, foi iniciada a sua desmontagem diante dos peritos e das autoridades e eleitores presentes. Então, foram retiradas as mídias, o flash interno e o flash externo, para que um perito da Polícia Federal, usando equipamento próprio da PF, realizasse um procedimento denominado “clonagem”, para garantir a integridade das mídias originais. Trata-se de um procedimento padrão em auditorias forenses, que busca preservar a integridade dos dados.

Em seguida, foi realizada a verificação do software. Nessa etapa, as mídias clonadas foram inseridas nas urnas e iniciou-se um software de verificação pré e pós-eleição chamado VPP, que permite a impressão dos hashes. Esses hashes foram conferidos com os disponibilizados no Portal do TSE. Da verificação, concluiu-se que o software da urna era o mesmo que foi inserido na cerimônia de carga e lacração. Ou seja, não havia nas urnas nenhum software “trocado”. Além disso, foi executado um procedimento de validação da assinatura digital do software. 

A primeira urna a passar pelo processo foi a da seção 664 da 178ª Zona Eleitoral de Curitiba, substituída durante a votação por ter supostamente apresentado defeito. Com essa urna especificamente foi realizada a auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas, que verifica o funcionamento do equipamento em condições normais de uso, para atestar que os votos atribuídos aos candidatos foram de fato computados para deles.

Também passaram pela auditoria urnas pertencentes à 1ª Zona Eleitoral de Curitiba e à 9ª Zona Eleitoral de Campo Largo, no Paraná, e à 84ª Zona Eleitoral de São José e à 100ª Zona Eleitoral de Florianópolis, em Santa Catarina.

Agora, os laudos da auditoria das urnas do Paraná e de Santa Catarina serão apreciados respectivamente pelas Cortes do TRE-PR e do TRE-SC, em sessões públicas. Os resultados serão amplamente divulgados à população dos estados.

Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, foi concluída nesta sexta (19) a auditoria da urna pertencente à seção 282 da 2ª Zona Eleitoral de Porto Alegre. Esse procedimento aconteceu em razão de uma determinação do presidente do TRE-RS, desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, que aceitou solicitação do Ministério Público Eleitoral relativa a um questionamento sobre problemas técnicos apresentados no dia da votação no primeiro turno.

A auditoria foi realizada no Plenário do TRE-RS, em duas etapas. A primeira etapa reconstituiu os passos obrigatórios para o pleno funcionamento das urnas, desde o carregamento com os softwares e os demais dados, passando pela ordem cronológica dos acontecimentos, até a validação dos softwares exigidos para o desenvolvimento das eleições.

Na quinta (18) à tarde, servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TRE-RS conduziram os trabalhos que seguiram os procedimentos necessários para o funcionamento das urnas eletrônicas: conferência de lacres, conferência de hash, emissão do Boletim de Urna (BU) e do Registro Digital do Voto (RDV), gravação do log e conferência de assinatura digital. Concluídas todas essas etapas, a urna foi reconstituída para a segunda fase da auditoria: a votação paralela.

A votação paralela começou nesta sexta, às 8h. Coube aos servidores do TRE-RS, integrantes da Comissão de Auditoria de Funcionamento das Urnas Eletrônicas, a execução dos trabalhos. Todo o procedimento foi transmitido ao vivo pelo canal do TRE Gaúcho, no YouTube. A votação paralela é uma auditoria de funcionamento da urna em um ambiente controlado. Os servidores digitaram na urna votos preenchidos, previamente, em cédulas de papel, por entidades representativas da sociedade.

Ao final dos trabalhos, às 17h, foi emitido o BU, e o resultado foi confrontado com as anotações realizadas pelos fiscais. Houve 100% de coincidência dos votos digitados nas urnas eletrônicas com o relatório do Sistema de Apoio à Votação Paralela e com as anotações feitas nas planilhas pelos fiscais presentes.

Fontes: Assessorias de Comunicação do TRE-PR e do TRE-RS

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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