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Audiências de custódia: ministro nega seguimento a reclamação da Defensoria Pública gaúcha

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Audiências de custódia: ministro nega seguimento a reclamação da Defensoria Pública gaúcha

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 28834, na qual a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul relatava que, no estado, não estaria sendo cumprida integralmente a decisão que determina a realização de audiências de custódia em até 24 horas contadas da efetivação da prisão.

O relator verificou obstáculo de ordem processual para analisar a reclamação. Ele observou que não houve a necessária individualização específica de cada violação e que não basta a indicação aleatória de processos-crime nos quais as audiências de custódia não foram realizadas.

Segundo o relator, para que a reclamação constitucional fundada no desrespeito a decisão do STF seja cabível, é indispensável que o reclamante seja parte do processo subjetivo em tramitação na origem. “Em razão de inexistir a indicação específica do processo subjetivo que descumpriu o decidido na ADPF 347, mas sim de um sem número de processos onde teria havido tal descumprimento (pedido genérico), inviável qualquer análise por parte desta Corte, sobretudo porque a decisão transcenderia o caráter restrito da Reclamação Constitucional, atribuindo um efeito erga omnes [que vale para todos] a instrumento que não possui tal finalidade”, explicou o ministro Alexandre de Moraes.

Além do aspecto processual, o ministro apontou que, com base nas informações prestadas pelas autoridades do estado, não é possível concluir que os juízes plantonistas estejam desobedecendo a determinação do Supremo. Segundo verificou, as audiências de custódia são agendadas diariamente pelos juízes de Direito do Serviço de Plantão da Comarca de Porto Alegre. Ocorre que a realização dos atos eventualmente é frustrada pela não apresentação dos presos em razão de dificuldades operacionais atribuídas à Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul (Susepe).

De acordo com informações prestadas ao ministro, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) está adotando providências para que as autoridades do Poder Executivo estadual procedam à apresentação regular dos presos às audiências de custódia. O estado informou que o transporte dos presos à Cadeia Pública de PortoAlegre depende da existência de viaturas e de escolta, o que por vezes não ocorre em tempo hábil para a realização das audiências, no prazo de 24 horas.

VP/CR

 

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Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

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A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

03/02/20 – A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de  R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Morte por exaustão

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.  O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados.

De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração.

Trabalhadores imunes

Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho.

Controle de temperatura

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível.

Sem pausas

Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida.

Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho.

Sobrecarga

Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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