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Na Capital

Aprovado Projeto de Lei que dispõe transparência na execução de emendas impositivas

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Secom Câmara

A proposta é de autoria do vereador Tenente Coronel Paccola
O PL nº 694/2021 visa obrigatoriedade do executivo em disponibilizar no Portal Transparência a situação e quem foi o vereador que destinou a emenda


Aprovado nesta terça-feira, 26, o Projeto de Lei dispõe sobre a transparência na execução de emendas impositivas parlamentares no âmbito do município de Cuiabá. Caso sancionado, o Poder Executivo Municipal deverá publicar, em site eletrônico, do Portal Transparência, a cada mês, a relação de Emendas Parlamentares de origem Municipal, Estadual ou Federal, que tenham sido indicadas por Deputados, Senadores e Vereadores, contendo de forma individualizada, o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público repassado ao município.

De acordo com o Regimento Interno, a emenda é a proposição apresentada para alterar partes do texto do Projeto. Elas podem ser supressivas, aglutinadas, substitutivas, aditivas, modificativas e de redação. As emendas poderão ser apresentadas diretamente à Comissão, por qualquer de seus membros, ou por qualquer Vereador, a partir do recebimento da proposição principal até o término da sua discussão pelo órgão técnico.

O parlamentar, autor da matéria, disse ainda que a ideia surgiu durante as investigações no curso das oitivas da CPI dos Medicamentos. “Muitos dos medicamentos e situações que envolveram os vencimentos possuem recursos de emendas parlamentares e não sabemos quem foi o vereador que realizou a destinação. Por isso tivemos a ideia de propor este acesso para facilitar futuras ações, se necessárias”, disse Paccola.

Ainda de acordo com o Vereador, o novo acesso visa coibir a barganha, que segundo ele, é feita pelo chefe do executivo, com relação aos pagamentos das emendas, garantindo que a indicação seja executada e transferindo para a população o acesso livre para acompanhamento da previsão de execução dos objetivos previstos. E ressalta ainda que o PL não cria despesas para a administração pública.

“Os munícipes cuiabanos pagam alta carga tributária e é seu direito avaliar a qualidade desses gastos, devendo ter acesso a informações detalhadas sobre a destinação dos valores advindos de Emendas Parlamentares. Mais pessoas fiscalizando e acessando as informações, permite, assim, maior controle das contas públicas”, finaliza o parlamentar.

Aprovado pelos Vereadores na Câmara Municipal de Cuiabá, o PL segue para sanção do Prefeito.

Gabinete Vereador Tenente Coronel Paccola

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Na Capital

Licitação é concluída e Parque de Exposição Sen. Jonas Pinheiro receberá mais de R$ 21,9 milhões em investimentos

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Luiz Alves

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O Parque de Exposições Senador Jonas Pinheiro vai receber mais de R$ 21,9 milhões em investimentos. O recurso, que é fruto de um convênio entre a Prefeitura de Cuiabá, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Caixa Econômica Federal (CEF), resultará em uma completa transformação do espaço. O processo licitatório para contratação da empresa que executará obra de requalificação foi concluída na última semana.

Conforme a publicação que circulou na Gazeta Municipal do dia 23 de novembro, o vencedor da concorrência pública nº 006/2021 foi o Consórcio RC-JW, formado pelas empresas RC Construções e JV Terraplenagem. De acordo com o edital, o contrato que será assinado entre o Município e o consórcio terá o prazo de execução de até 720 dias e fiscalização dos trabalhos fica a cargo da Secretaria de Obras Públicas.  

“A nossa gestão tem a qualidade de conseguir fazer articulações que resultam em grandes obras e benefícios para Cuiabá. No caso da requalificação do Parque de Exposições, contamos com o apoio do ex-senador e ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi. Com esse trabalho em parceria, conseguimos assegurar recursos do Orçamento Geral da União e a Prefeitura de Cuiabá também dará uma contrapartida”, explica o prefeito Emanuel Pinheiro.  

O projeto elaborado para o local prevê a mudança do Parque de Exposição para Centro de Eventos Sen. Jonas Pinheiro. A ideia é potencializar o uso da área, que já abriga durante todo o ano a realização de diversos eventos voltados para o setor do agronegócio, transformando-a em uma grande ferramenta dentro do trabalho desenvolvido pela Prefeitura de Cuiabá, visando potencializar a economia da Capital.

O vice-prefeito José Roberto Stopa destaca que a requalificação do Parque de Exposições é mais uma ação que está dentro do conjunto de obras que a Prefeitura de Cuiabá planejou para a região. No início deste ano, foi entregue, por exemplo, o viaduto Murilo Domingos e, neste momento, está em andamento o recapeamento completo da Avenida Beira Rio, além da revitalização e ampliação do Mercado do Porto.

“Vamos construir o maior centro de eventos do Centro Oeste, transformando os mais de 140 mil metros quadrados em um espaço que vai potencializar encontros de negócios, sociais e culturais. Junto com ele, temos outras obras que valorizam a porta de entrada da nossa Capital. Estamos também trabalhando para muito em breve retomar a obra de reforma do Cais do Porto e a entrega da Orla do Porto II”, relata Stopa.  

 

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